I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

2006; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, após tentar estrangular a ex-esposa. - Maria da Penha Maia Fernandes (1954) é o nome completo da mulher que deu nome a lei. Ela foi espancada de forma brutal e violenta diariamente pelo marido…

Aula 02 Noções Gerais de Direito Constitucional 1. Conceito de Constituição Federal A CF é o conjunto de normas as quais estabelecem direitos e deveres a todos o cidadãos. País está relacionado aos aspectos físicos, ou seja, ao habitat, abrangendo a geografia, a história, a economia e a cultura de todo o território brasileiro. 2. Composição do Estado •Povo = conjunto de indivíduos residentes em um território – nacionais e estrangeiros. • Território = limite…

constitucionais que até então eram utópicos. A atual constituição brasileira é clara e expressa no que se refere ao direito de igualdade, pois em dois artigos (Artigo 3°, inciso IV e no caput do Artigo 5º e em seu inciso I ) ela diz: “Art. 3o Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.” “Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) São Bernardo do Campo - SP 2015 UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO ANHANGUERA EDUCACIONAL (ALUNOS + RAs) (TÍTULO DO TCC) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Anhanguera de São Paulo como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Engenharia de Produção, sob a orientação do Professor ...................…

definição dos direitos fundamentais Os Direitos Fundamentais, sob uma perspectiva clássica, consistem em instrumentos de proteção do indivíduo frente à atuação do Estado. Sistematizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, há quem se limite ao elenco de seu artigo 5º, no qual estão previstos os direitos e deveres individuais e coletivos. De certa forma, ali está descrito um vasto rol de Direitos Fundamentais, mas a isso não se restringem, e nem sequer à…

Dos Princípios Fundamentais Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: a) Soberania, é o poder de organizar-se com suas leis, suas normas, e de fazer valer, dentro de seu território a universalidade (a abrangência) de suas decisões, nos limites éticos de convivência e de não estar submetido à nenhuma potência estrangeira.…

DIREITO DE IGUALDADE UNIASSELVI- FAMEBLU Comércio Exterior 22 – Instituições de Direito 05/10/2012 RESUMO O artigo aborda os Conceitos do Direito de Igualdade, o qual determina que todos os cidadãos tem assegurado o direito ao tratamento idêntico pela lei. O princípio constitucional da igualdade é norma voltada tanto para o aplicador da lei quanto para os individuos, pois é instrumento regulador da vida em sociedade, determinando o cumprimento de tal preceito. O tratamento…

Itajai- Balneário Camboriú (SC) Professor: Adilor Antonio Borges Rutinéia, acadêmica do 4º período B noturno de direito da UNIVALI _ Balneário Camboriú (SC), da disciplina Direito Processual Penal I, atendendo solicitação implícita no contrato efetuado com a UNIVALI-0 Universidade do Vale do Itajaí, objetivando a conclusão do curso e a obtenção do grau de Bacharel em Direito, e a requerimento do ministrante da disciplina, vem apresentar o presente trabalho sobre: A…

legislativo constitucional. Respondendo parcialmente ao questionamento acima, nota-se que de um apanhado geral dos incisos do artigo 5º é possível, sim, exercer a liberdade como a temos hoje no Brasil. A Constituição Federal abarca, nestes incisos, quase que a totalidade das garantias e direitos fundamentais da pessoa humana. E esmiuçando, seria desde a sua liberdade mais íntima como é o caso da intimidade e da vida privada até liberdades mais amplas como é o caso da liberdade de…

Atps Direito Do Trabalho Resumo: O trabalho da mulher sempre foi cercado de especificidades, em virtude do tratamento e do papel desempenhado por esta na sociedade ao longo dos séculos. Em virtude disso, a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei nº. 5.452/1943, trouxe um capítulo (Capítulo III, no Título III, apenas para cuidar “Da Proteção do Trabalho da Mulher”. No entanto, muitas das disposições deste capítulo não se encontram mais adequadas a concepção de igualdade…