Inovação técnologica

Centro Universitário de Várzea Grande Cursos de Engenharia Civil Sistema Nacional de Inovação: marco institucional e regulatório brasileiro Discente: Iana Dianez Marques Turma: ENC121DN Docente: Prof.ª Christine Carvalho Disciplina: PROPRIEDADE INTELECTUAL E INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Várzea Grande – MT, Setembro de 2015. Recentemente o Brasil tem dado uma maior importância ao seu processo de inovação e desenvolvimento de tecnologias, assumindo-os como uma ferramenta de competitividade global. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Para que um sistema nacional de inovação seja efetivo, a interação entre instituições e empresas deve ser incentivada, multiplicada e tratada como uma estratégia nacional. Para Porter (1999), a competitividade de um país depende da capacidade de sua indústria de inovar. A competitividade de um país está ligada a fatores macroeconômicos como taxas de juros, que interferem nos custos de financiamento da atividade produtiva e da capacidade de consumo; taxas de câmbio, que vem contribuir para a fixação de preços no mercado internacional ou no acesso a bens e serviços internacionais para o incremento da produção interna e déficit públicos, que limita a capacidade de investimento do setor público para o fomento do desenvolvimento econômico e de inovação. Adam Smith (1996) teorizou sobre o progresso técnico e o sistema de retroalimentação positiva, a busca por interesses pessoais dos consumidores traria um

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 6.041, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1o Fica instituída a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por…

políticas públicas com o objetivo de inserir o Brasil em condições iguais perante outras nações no contexto econômico global da atualidade. Enfim, o princípio da soberania nacional contemplado no artigo 170, inciso I, da Constituição de 1988, não indica um fator de obstrução ao desenvolvimento do País, de acordo com a globalização atual. Destaca que o papel do Estado é primordial na defesa dos interesses da nação, no que concerne sua integração econômica, seu crescimento e…

O AMBIENTE. LEI MUNICIPAL N.º 1.476/2008 De, 02 de Outubro de 2008. “INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, AUGUSTO TUNES PLAÇA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte, LE…

crescentemente da retomada do capitalismo reorganizado, após quase três longas décadas de hegemonia neoliberal. Os quatro pilares do pensamento único (equilíbrio de poder nos Estados Unidos, sistema financeiro internacional fundado nos derivativos, Estado mínimo e mercados desregulados) tornaram-se cada vez mais desacreditados. A reorganização capitalista mundial pós-crise deve apoiar-se numa nova estrutura de funcionamento. O tripé da expansão do capital consiste: (i) na alteração da…

LEGISLAÇÃO DE PATRIMONIO REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, LOTEAMENTOS E EDIFICAÇÕES Art. 26. São diretrizes para a regularização de assentamentos precários, loteamentos e edificações do Município: I - estabelecer medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais por razão de interesse social ou especifico; II - regularizar às condições legais os assentamentos informais preexistentes; III - garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções da propriedade urbana e o…

Princípios do Artigo 170, da Constituição Federal de 88. Introdução: A ordem econômica no Brasil é disciplinada por um conjunto de princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 170, que preconiza que: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: I – soberania nacional; II – propriedade privada;…

Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus…

PL 671/07 (em processo de vinculação de remissões) PARTE I PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO TÍTULO I DA CONCEITUAÇÃO, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, DIRETRIZES, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E DEFINIÇÕES GERAIS DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 - Esta lei dispõe sobre a revisão e a sistematização do Plano Diretor Estratégico - PDE, nos termos do disposto no artigo 293 da Lei n° 13.430, de 13 de setembro de 2002, que o instituiu, com as alterações e…

trabalho humano. Ex: Art.7º, IV, VI,XI da CF/88 Livre iniciativa: Apropriação privada dos meios de produção; A liberdade da empresa. Finalidade da ordem econômica (art. 170) “Assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. Princípios básicos da ordem econômica: Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados…