I Incentivar O Uso Da Propriedade Privada Dos Fatores E

economia, é um dado recente na História da Humanidade. A lógica que orientava as relações do Estado com a economia era de uma racionalidade substitutiva: ou um ou outro, assegurando-se o domínio econômico como território exclusivo das pessoas privadas Entretanto, não se deve tomar a expressão “Constituição econômica” num sentido não-jurídico, descritivo. Há entre os economistas, quem o faça, usando da expressão para descrever a organização básica da economia, sua estrutura…

2. INTRODUÇÃO 2.1. O QUE É O PLANO DIRETOR? O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Por que fazer o Plano Diretor? Por exigência constitucional, para municípios com mais de 20.000 habitantes

Lei Federal Nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola. O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1° Esta lei fixa os fundamentos, define os objetivos e as competências institucionais, prevê os recursos e estabelece as ações e instrumentos da política agrícola, relativamente às atividades agropecuárias, agroindustriais e de planejamento das…

no intuito de estudar os principais aspectos do sistema econômico brasileiro e a oportunidade de abordar um pouco sobre o Estado como elemento normatizador e regulador das atividades econômicas. O Estado atualmente tem o seu papel de fiscalizar, incentivar, planejar e direcionar a economia nacional. O texto segue analisando os princípios constitucionais expressos e implícitos do artigo 170 (e incisos) da Constituição de 1988, com especial enfoque para os princípios da dignidade da pessoa…

SÉRIE DOCUMENTOS TÉCNICOS – Nº 18 | Eficiência Energética: recomendações de ações de CT&I em segmentos da Indústria selecionados | Edificações Eficientes Centro de Gestão e Estudos Estratégicos Ciência, Tecnologia e Inovação SÉRIE DOCUMENTOS TÉCNICOS SETEMBRO 2013 - Nº 18 Eficiência Energética: recomendações de ações de CT&I em segmentos da Indústria selecionados Edificações Eficientes Centro de Gestão e Estudos Estratégicos Ciência, Tecnologia e Inovação Documentos Técnicos…

PROJETO DE LEI PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE CANGUÇU TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL TÍTULO II DAS DIRETRIZES SETORIAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E TURÍSTICO

Cúbico MAPA – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MDA – Ministério do Desenvolvimento Agrário Mg – Megagrama (equivale a tonelada) MMA – Ministério do Meio Ambiente N – Nitrogênio OEPA – Organização Estadual de Pesquisa Agropecuária PD&I – Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação PIB – Produto Interno Bruto PNMC – Política Nacional sobre Mudança do Clima R$ – Reais SAF – Sistema Agroflorestal SPD – Sistema Plantio Direto t – Tonelada CO2 eq – Dióxido de Carbono Equivalente…

Código Comercial de 1850 e o Decreto nº 3.708 de 1919, convencionou-se chamar de Direito Empresarial no lugar de Direito Comercial, Empresário no lugar de comerciante, por ser mais abrangente. O qual é o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Empresa tem seu conceito diferenciado de estabelecimento, e da pessoa do empresário, sinaliza um conjunto de recursos e pessoas organizadas para a…

do Pará, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I DO PLANO DIRETOR CAPÍTULO I Da definição Art. 1° - O plano diretor de Ananindeua – PDA é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, considerando a totalidade do território municipal, e tem como objetivos fundamentais o cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e a garantia do bem-estar de seus habitantes. CAPÍTULO II Dos objetivos…

aos Municípios: (...). Trata o caput do dispositivo anteriormente citado das garantias asseguradas ao contribuinte, postuladas em quase sua totalidade no art. 5º, CF, entre elas a inviolabilidade de correspondência, de domicílio, do direito à propriedade, entre outros. Entretanto, o mesmo dispositivo suscita problema de interesse, qual seja o de saber se seria ou não possível o alargamento das garantias asseguradas pelo Estado em face das discriminadas na Constituição5 . 3.…