I Homens E Mulheres São Iguais Em Direitos E Obrigações Nos Termos Desta Constituição

seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum, Considerando essencial que os…

03 1) O QUE SÃO NORMAS CONSTITUCIONAIS? 1.1) Conceito de normas Constitucionais de eficácia plena....................................03 1.2) Conceito de normas Constitucionais de eficácia Contida................................03 1.3) Conceito de normas Constitucionais de Eficacia Limitada..............................04 2) DIFERENÇAS EM RELAÇÃO A APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA, CONTIDA E LIMITADA?............05 3) IDENTIFICAR NA CONSTITUIÇÃO…

O TRATAMENTO JURÍDICO SOBRE O DIREITO Á IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES E SUAS OBRIGAÇÕES [1] RESUMO O presente artigo tem por intuito, estabelecer os critérios utilizados pela Constituição da República Federativa do Brasil em seu art. 5º, I, falar sobre o direito à igualdade, os direitos e obrigações do homem e da mulher e o tratamento igualitário de ambas as partes, cujo principal objetivo será compreender melhor sobre o tratamento diferenciado entre os indivíduos, a…

de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa NOME WAJDE ZOUHAIR GORGIS ADMOU RA 4211805592 Atividade de Autodesenvolvimento Anhanguera Educacional 2014 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito Internacional Público Atividade Colaborativa Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Internacional Público…

CURSO DE DIREITO Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Pelotas 2014 Daniele de Medeiros Cunha DIREITO DE IGUALDADE: O princípio da igualdade na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Trabalho escrito para obtenção de nota ao final da disciplina de Direito Constitucional II no curso de…

preso. Mesmo após 15 anos de luta e pressões internacionais, a justiça brasileira ainda não havia dado decisão ao caso, nem justificativa para a demora. Com a ajuda de ONGs, Maria da Penha conseguiu enviar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (OEA), que, pela primeira vez, acatou uma denúncia de violência doméstica. Seu agressor só foi preso em 2002, para cumprir apenas dois anos de prisão. O processo da OEA também condenou o Brasil por negligência e omissão em…

UNIVERSIDADE XXXXXXXXX Faculdade de Direito Comparação do princípio de igualdade (atual) com a igualdade em Atenas e Esparta Ética e Cidadania aplicada ao Direito São Paulo outubro de 2012 1. INTRODUÇÃO Antônio Bento Betioli define Ética sendo “...compreendida como a ciência axiológica por excelência”, tendo por objeto “os valores que presidem o comportamento humano em todas as suas…

Direito e Cidadania OS DIREITOS E DEVERES DAS PESSOAS E DAS COMUNIDADES Art. 5º-CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo – se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Comentário: O artigo 5º- refere-se sobre os princípios básicos do cidadão, Principio De Igualdade Formal ou Principio da Isonomia. Segundo a qual…

Subchefia para Assuntos Jurídicos CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Atos decorrentes do disposto no § 3º do art. 5º ÍNDICE TEMÁTICO Texto compilado PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e…

INTRODUÇÃO: Dados da ONU mostram que cerca de 70% das mulheres sofrem algum tipo de violência no decorrer de sua vida, a partir de estatísticas como essa mostra-se a relevância em compreender como são estabelecidas as relações de gênero em nossa cultura: submissão, desprovimento de poder, desigualdade; e como a violência contra mulher é uma realidade no Brasil. Devido a isso foram criados mecanismos para o fortalecimento do poder feminino, políticas públicas e ações afirmativas como…