Fichamento do livro curso de direito constitucional tributário

Fichamento do livro CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – ROQUE ANTÔNIO CARRAZA Princípios constitucionais Pirâmide jurídica de escalonação das normas jurídicas, na qual as normas constitucionais estão no topo e os contratos (normas criadas por particulares), estão na base. O fundamento de validade de uma norma é a norma hierarquicamente superior a ela. As normas subordinadas devem guardar harmonia com suas superiores, sob pena de invalidade. Nos modernos Estados de Direito, o exercício dos poderes normativos é sempre circunscrito pela Constituição. A constituição ocupa nível supremo na ordem jurídica, acima do qual não se reconhece outro patamar de juridicidade positiva. Ressalta Carrazza a força normativa da Constituição. A interpretação das normas constitucionais deve ser feita no sentido de lhes conferir o máximo de efetividade. ADCT: status constitucional. Ao contrário das demais normas da CF, têm aplicabilidade temporária, encontrando o fim de sua eficácia ora pela fluência do prazo nelas determinado, ora pela total realização de seu objeto. Para Canotilho, a superioridade hierárquica da Constituição revela-se em três perspectivas: 1) As normas do direito constitucional constituem uma lex superior que reconhece o fundamento de validade em si própria (Autoprimazia Normativa); 2) As normas de direito constitucional são normas de normas (norma normarum), afirmando-se como fontes de produção jurídica de outras normas; 3) A…

CTN, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor se possa exprimir, não contituindo sanção de ato ilícito e instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Direitos constitucionalmente pressupostos ou definidos não podem ser “redefinidos” por lei, ameaçando ter sua eficácia comprometida. Se não ressalvasse a cláusula “que não constitua sanção de ato ilícito”, o conceito ficaria ambíguo, capaz de abranger a multa de…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA NOME FICHAMENTO DO livro “Curso de Direito Tributário” 24ª ed., de Hugo de Brito Machado: capítulo 4, item 2 “Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço – ICMS” Florianópolis 2013 O presente trabalho tem por intuito fichar o capítulo 4, item 2 “Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviço – ICMS”, do livro “Curso de…

4 FICHAMENTO “Técnica que tem como principal utilidade otimizar a leitura na pesquisa científica mediante a reunião de elementos selecionados pelo pesquisador que registra e/ou resume e/ou reflete e/ou analisa de maneira sucinta, uma obra”. (PASOLD, 2002, p.233). IDENTIFICAR O NOME (TIPO DE FICHAMENTO UTILIZADO) 1 NOME COMPLETO DO REALIZADOR DO FICHAMENTO: Carlos Machado 2 OBRA/ARTIGO/ENSAIO EM FICHAMENTO: (Ref. cfme ABNT - 6023) MACHADO, H. B. Curso de direito tributário. 20. ed.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2014 FICHAMENTO DO LIVRO: MACHADO, HUGO DE BRITO. INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado na disciplina de Planejamento Tributário do Curso de Administração da UNICURITIBA. Orientação: DEMETRIUS NICHELE MACEI Curitiba 2014 Para realizar um…

CURSO: DIREITO ATIVIDADE ACADÊMICA: DIREITO TRIBUTÁRIO II Número: Ano/Sem.: 2015/1 Professor: ÉDERSON GARIN PORTO HA.: Créditos: Horário: E-mail: edersongp@unisinos.br COMPETÊNCIAS: • Compreender o fenômeno da tributação e a estrutura de um sistema tributário dentro do modelo Estado Democrático de Direito, no sentido de reconhecer a estreita relação com os direitos fundamentais, no contexto da globalização das relações econômicas. • Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica…

sobre dualidade estado e direito que inicie assim: A teoria jurídica tradicional ressalta o dualismo entre Estado e Direito, pressupõe que o Estado é independente do Direito e até preexistente ao mesmo. O Estado preexistente cumpre a sua missão histórica - ensina-se - criando o Direito, o “seu” Direito, a ordem jurídica objetiva, para depois se submeter ele próprio a ela, quer dizer: para se obrigar e se atribuir direitos através do seu próprio Direito. Kelsen diz existir neste…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS (FACTO) DIREITO TRIBUTÁRIO FICHAMENTO DE LIVRO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO (Autor: Ricardo Alexandre) Discente: Saionara Rocha Coelho Docente: Luiz Rodrigues Palmas - TO Outubro de 2013 SAIONARA ROCHA COELHO FICHAMENTO DE LIVRO DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO Fichamento apresentado à disciplina Direito Tributário da Faculdade Católica do Tocantins, para obtenção de…

pela Portaria Ministerial nº 453 de 21/11/1983 - D.O.U de 22/11/1983 Unidade de Apoio de Serviços Acadêmicos Gerência de Registros Acadêmicos CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE ACADÊMICA Identificação Atividade Acadêmica: 041057 - Direito Tributário II Período Letivo: 2015/2 Carga Horária Total: 60 horas-aula Créditos Acadêmicos: 04 Distribuição da Carga Horária: Teoria: 60 horas-aula Competências Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios do direito…

CONTRIBUTIVA Projeto como requisito de aprovação do curso de especialização Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob orientação da Professora Juvenal Bacellar Neto. de Monografia apresentado em Direito Tributário NATAL/RN 2009 JUSTIFICATIVA O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946 no seu art.202, ao qual foi revogado pela Emenda Constitucional 18 de 1965. Não figurou na Constituição de 1967, nem na…