Efetividade do principio da capacidade contributiva

FACULDADE INTEGRADA DE JACAREPAGUÁ

EFETIVIADADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

NATAL/RN

2009

EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

Projeto

como requisito de aprovação do curso de

especialização

Faculdade Integrada de Jacarepaguá, sob

orientação da Professora Juvenal Bacellar

Neto.

de

Monografia

apresentado

em

Direito

Tributário

NATAL/RN

2009

JUSTIFICATIVA

O princípio da capacidade contributiva estava explícito na Carta de 1946

no seu art.202, ao qual foi revogado pela Emenda Constitucional 18 de 1965.

Não figurou na Constituição de 1967, nem na Emenda Constitucional de 1969.

O princípio em exame, segundo Domingues de Oliveira (apud MACHADO, 2002,

p.82), era sustentado em razão de outras garantias do sistema constitucional

(livre iniciativa, igualdade, propriedade privada, proibição de confisco). Este autor

nos mostra que a retirada do princípio da Constituição dificultou o acesso do

contribuinte ao Supremo Tribunal Federal.

Alberto Monteiro Alves no seu texto Alcance do Principio da Capacidade

Contributiva, divulgado em “jus navegandi”, nos ensina que a Capacidade

Contributiva é a “responsabilidade econômica de pagar tributos”. Hugo de Brito

Machado em seu livro Os princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de

1988, nos ensina que para os jusnaturalistas princípio é fundamento do direito

positivo, enquanto que para os positivistas nada mais é do que uma norma

jurídica. Mas, não uma norma jurídica como outra qualquer, e sim norma dotada de

abrangência e perenidade, constituindo os vetores do sistema jurídico. Portanto, a

concepção jus naturalista não exclui nem prejudica a concepção positivista.

Deste posicionamento surge a idéia de que existem normas mais

importantes do que outras. Neste sentido, distinguem-se os princípios das

regras. As normas de grau maior de importância são os princípios. Canotilho

(Direito