fichamento

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS (FACTO)
DIREITO TRIBUTÁRIO

FICHAMENTO DE LIVRO
DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO
(Autor: Ricardo Alexandre)

Discente: Saionara Rocha Coelho
Docente: Luiz Rodrigues

Palmas - TO
Outubro de 2013
SAIONARA ROCHA COELHO

FICHAMENTO DE LIVRO
DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO

Fichamento apresentado à disciplina Direito Tributário da Faculdade Católica do Tocantins, para obtenção de nota parcial.

PALMAS - TO
2013
FICHAMENTO DE LIVRO: Direito Tributário Esquematizado
Discente: Saionara Rocha Coelho
Curso: Direito Tributário II
Docente: Luiz Rodrigues

Ficha Bibliográfica:
Alexandre, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado / Ricardo Alexandre – 4. Ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013.

OS IMPOSTOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPOSTOS FEDERAIS

Competência: A União, com previsão no art. 153 da CF. pág.531.

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO-II: Importação de produtos estrangeiros; art. 153 da CF.pág.532.
Função: Extrafiscal, não arrecadação de recursos e sim mecanismo de controle sobre importação, pág.532.
Principio da legalidade: Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministério da Fazenda); pag. 541.
Principio da noventena: Não se sujeita, de forma que o aumento dos impostos podem gerar efeitos imediatos; Art. 150, § 1° da CF/88; pag. 532.
Fato Gerador: Importação de produtos estrangeiros e sua entrada no território nacional; art. 19 CTN. Pág.532
Base de Cálculo: Alíquota especifica; alíquota ad valorem; produto apreendido ou abandonado; art. 20 do CTN. Pág. 536
Contribuintes: Importador ou equiparado pela lei; arrematante de produtos apreendidos ou abandonados; (art. 22 CTN); importador; destinatário; o adquirente (art. 104 Regulamento Aduaneiro, Decreto lei 2.472, de 01/09/66; Decreto lei 37/66). Pág. 537
Lançamento: Em regra,