Fato Segundo Doutrina Juridica Brasileira

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A COISA JULGADA MATERIAL NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Aureo Gonçalves Neto Pós-Graduando em Direito Processual Civil pela Academia Brasileira de Direito Processual Civil Advogado. RESUMO O artigo propõe a discussão acerca da possibilidade de reconhecimento de coisa julgada material dentro do processo de execução de título extrajudicial, trazendo opiniões divergentes na doutrina e jurisprudência brasileiras, bem como buscando levar…

Pessoalidade da Ação Penal, Pessoa Jurídica é Exceção? Art. 3º da Lei 9.605/98 Artigo 3º Lei 9.605/98: “Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas…

penal é composto por: Direito Penal, Direito Processual Penal, Execução Penal, Criminologia. • É um sistema repressivo. Interpretação da Lei Penal • A interpretação de normas jurídicas é um exercício de lógica como método de pensamento. O significado de norma jurídica • A norma jurídica não descreve realidades do ser e sim do dever ser. A interpretação da norma penal • A interpretação da lei penal tem por objeto a linguagem que exprime a lei, sendo…

Internacional Privado 16 3.2 – Costumes 24 3.3 – Princípios Gerais de Direito 26 3.4 – Jurisprudência 27 3.5 – Doutrina 27 3.6 – Atos Unilaterais 28 3.7 – Decisões das Organizações Internacionais 30 3.8 – Analogia 30 4 – Evolução Histórica e Doutrinas do Direito Internacional Privado 32 4.1 – Evolução Histórica (Base do Desenvolvimento) 32 4.2 – Doutrinas Modernas do Direito Internacional Privado 34 4.3 – Aspectos do Direito Internacional Privado no…

que sua aplicação já esteja prevista na Constituição Federal (art. 225, § 3°), e também na Lei 9.605/98, a discussão doutrinária a respeito de seu cabimento ainda persiste. O motivo disto vem do fato de que parte mais tradicional da doutrina tem-se apegado ao dogma romano-germânico, pelo qual a pessoa jurídica é totalmente destituída de uma personalidade e, logo, incapaz de manifestar vontade. Desta forma, seria impossível que este mesmo ente viesse a praticar uma conduta que gerasse…

DA PESSOA JURÍDICA¹ XXXXXXXXXX² Resumo O artigo aborda a discussão sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ele fala sobre as posições dos doutrinados e da lei atualmente sobre o tema proposto, demostrando os pontos de vistas e possíveis soluções para essa discussão, repensando a interpretação atual das leis. 1 INTRODUÇÃO A responsabilidade penal da pessoa jurídica constitui atualmente uma temática bastante controvertida, e tem criado divergências na doutrina…

governantes por uma lei suprema. Na idade moderna, com o advento do Iluminismo (séculos XVII e XVIII), surge a base do constitucionalismo através de um movimento ideológico e político para destruir o absolutismo monárquico e estabelecer normas jurídicas racionais, obrigatórias para governantes e governados. Foi no século XVIII que Montesquieu consagrou de vez a Teoria da Tripartição dos Poderes (legislativo, executivo e judiciário) concomitante à Teoria de Freios e Contrapesos. Essas…

doutrina brasileira, que se dedica ao direito tributário, tem forte preocupação com os condicionantes constitucionais da tributação. Aliás, já é próprio da tradição tributária brasileira uma grande concentração dos aspectos jurídicos tributários no texto constitucional. Registra-se como as constituições brasileiras costumam apresentar grande densidade normativa em questões tributárias, com princípios e, notadamente, profusão de regras.1 Se, de um lado, isso parece louvável e…

remete a “Direito”, e não a Lei. Processo é método de exercício de poder normativo. As normas jurídicas são produzidas após um processo (conjunto de atos organizados para a produção de um ato final). As leis, após um processo legislativo; as normas administrativas, após um processo administrativo; as normas individualizadas jurisdicionais, enfim, após um processo jurisdicional. Nenhuma norma jurídica pode ser produzida sem a observância do devido processo legal. Pode-se, então, falar…

Devido as diversas fases da evolução da vingança penal deixam claro que não se trata de uma progressão sistemática, com princípios, períodos épocas caracterizadores de cada um de seus estágios. Profundamente marcadas pelo sentimento religioso, a doutrina mais aceita tem adotado uma tríciple divisão, que é representada pela vingança privada, vingança divina e vingança pública. Nas sociedades primitivas, surgiam os ‘’(totem)’’ fenômenos naturais maléficos eram recebidos como…