Fato Segundo Doutrina Juridica Brasileira

constitucionais poderiam ser alterados ou suprimidos, inclusive aqueles preceitos que espelham o próprio espírito da Constituição. O poder reformador é, assim, limitado. Os limites podem ser expressos ou implícitos. Quanto aos limites expressos, a doutrina univocamente reconhece sua existência e necessidade. Todavia, no que tange aos chamados limites implícitos, há uma polêmica doutrinal que há anos divide as constitucionalistas. Neste artigo buscamos aprofundar acerca dos limites…

Roberto Lyra Filho foi um grande professor de direito. Ele viveu entre 1927-1986. Formou-se bacharel em 1949, conquistou seu doutorado em 1966, especializando-se em Criminologia e Direito Criminal. “Foi Membro da OAB, da Sociedade Brasileira de Filosofia, da Associaçao dos Sociologos, presidente do Conselho Superior do Instituto de Criminologia, conselheiro de redação dos Cuadernos de Filosofia del Derecho (Espanha) e do Direito & Avesso.” (LYRA FILHO, 1999). …

soma das condições de existência social, no seu amplo sentido, assegurada pelo Estado através da coação". • "O DIREITO é vontade de justiça." • “DIREITO é uma ordenação heterônoma das relações sociais baseadas numa integração normativa de fatos e valores”. Podemos ter no Direito, três sentidos básicos: 1º) Regra de conduta obrigatória; 2º)…

CONTRATOS INTERNACIONAIS CONCEITO Inicialmente, a palavra “contractus” significa unir, contrair. É, por assim dizer, um negocio jurídico em que se celebra o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, nos limites da função social do contrato e nos princípios de boa-fé e probidade, destinados a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, até chegarem ao momento culminante, que é a conclusão do mesmo. Já Contrato Internacional, é…

(LINDB): é uma norma jurídica que tem por objetivo regular a aplicação das leis em nosso país no tempo (arts. 1º ao 6º) e no espaço (arts. 7º ao 19º). Objetivo: regular norma jurídica. “Lex legum”, lei sobre lei. Norma de sobredireito ou superdireito (direito que se aplica ao direito). Não regula fatos sociais. 2. Interpretação das Normas jurídicas (hermenêutica): Interpretar: é buscar o sentido (significado dos vocábulos) e o alcance (âmbito de aplicação) da norma jurídica.…

obrigações é, dentro do Direito Civil, um dos ramos em que a influência do Direito Romano é mais pronunciada, fato já indicado por Caio Mário da Silva Pereira. A doutrina recorda inicialmente que o conceito romano de obligatio1 presente na compilação do século VI, de nossa era, que afirma ser a obrigação “o vínculo jurídico ao qual nos submetemos coercitivamente, sujeitando-se a uma prestação, segundo o direito de nossa cidade”, presume-se ser do jurisconsulto Florentino. Percebe-se…

privada (erga omnes), que cobra cumprimento dos direitos fundamentais nas relações entre particulares. 1 Não é apenas o Estado que deve observar os preceitos dos direitos fundamentais a serem cumpridos, os particulares, em suas relações jurídicas, já não podem cometer arbitrariedades em relação ao seu próximo sem nada temer. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais trata da aplicação dos princípios norteadores da Constituição Federal às relações entre os particulares,…

(heteronomia – coercibilidade – sanção) – KANT TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO (REALE): o fato social é sempre o ponto de partida na formação da noção do Direito (fato/valor/norma). CONTRATUTALISMO E CONTROLE SOCIAL: O Direito surge das necessidades fundamentais das sociedades humanas, que são reguladas por ele como condição essencial à sua própria sobrevivência (diversas formas de controle social). FRAGMENTARIEDADE: O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja o…

NORMA JURÍDICA Medianeira – PR 2014 ANA CAROLINE CONTI LUCAS FERNANDO VALENTINI LUIS FERNANDO AFENSOR RICARDO DAMIAN INTERPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da Disciplina de Introdução Estudo de Direito do Curso de Direito da Faculdade Educacional de Medianeira. Professor(a):Dr. Ricardo Ferreira Damião Junior. Medianeira Junho – 2014 1. CONCEITO DE INTERPRETAÇÃO E HERMENÊUTICA…

uma ação positiva do Estado ou de seus agentes. f) Omissão: Quando o Estado ou seus agentes se omitirem ou deixarem de praticar um ato requerido pelo DIP, em relação ao qual o Estado ou seus agentes tinham o deve jurídico de praticar. 2. NATUREZA JURÍDICA: ( página 565) a) Teoria subjetivista ou teoria da culpa: Responsabilidade emanada de atividades perigosas. Não basta a prática de um ato internacional objetivamente ilícito. É necessário que o Estado que o praticou tenha agido com…