Exercícios De Atualização Monetária E Juros

único - A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 14 - O termo de inscrição da dívida ativa, em conformidade com o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora,…

5º, parágrafo único, c.c. Lei 8.036/90, art. 13, § 4º). De acordo com o STJ, “a edição de atos normativos por agentes políticos não tem o condão de conferir à União legitimidade passiva ad causam nas ações em que se discute a correção monetária e os juros dos saldos das contas vinculadas do FGTS” (2ª T., REsp 653.933-ES, rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 17.12.2004). Fixada essa baliza, passo à análise do mérito. Antes da EC 62/2009, o artigo 100 da CF trazia a seguinte redação: Art.

11505- Despesas diversas a apropriar 11506- Perdas diversas a apropriar 11507- Juros pagos a apropriar 11600- Despesas Diferidas para o Exercício Seguinte 11601- Rendimentos antecipados ao pessoal 11602- Serviços de manutenção a apropriar 11603- Seguros a apropriar 11604- Tributos a apropriar 11605- Despesas diversas a apropriar 11606- Perdas diversas a apropriar 11607- Juros pagos a apropriar 12000 - ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 12001-…

efetivação da venda, em contrapartida a um dos seguintes débitos: 1) Resultado do exercício: Débito à conta específica de Custo dos Imóveis Vendidos, se referente à unidade não concluída vendida à vista, ou vendida a prazo ou à prestação com pagamento total contratado para o curso do ano-calendário da venda. 2) Resultado de Exercício Futuro: Débito à conta própria deste grupo (Custos de Exercícios Futuros), se referente à unidade não concluída vendida a…

na forma da lei. Portanto, a inscrição de créditos em Dívida Ativa representa contabilmente um fato permutativo resultante da transferência de um valor não recebido no prazo estabelecido, dentro do próprio Ativo, contendo, inclusive, juros e atualização monetária ou quaisquer outros encargos aplicados sobre o valor inscrito em Dívida Ativa. O eventual cancelamento, por qualquer motivo, do devedor inscrito em Dívida Ativa representa extinção do crédito e por isto provoca diminuição na…

por meio da presente demanda, seja a ré condenada a substituir o índice de correção monetária aplicado às contas vinculadas do FGTS (Taxa Referencial - TR) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, com o pagamento das diferenças decorrentes da alteração. Em síntese, alega que a TR, índice atualmente utilizado, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em…

Soares, nº 1321, Edson Queiroz, Fortaleza/CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). atualização monetária dE depósitos pecuniários custodiados em contas vinculadas. aplicação da Taxa Referencial (TR). Legitimidade jurídica. Improcedência. I. A aplicação da Taxa Referencial (TR) como indexador de atualização monetária dos saldos de contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) encontra respaldo legal expresso,…

Aprovar a 1ª edição do Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, que deverá ser utilizado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir do exercício de 2005 e sua respectiva execução. ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO............................................................................................................ 11 2 CONCEITOS…

equivalência patrimonial, acrescidos do ágio decorrente da aquisição desses investimentos, conforme demonstrado na nota explicativa nº 11. f) Imobilizado Representado pelo custo de aquisição corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995 e acrescido de juros capitalizados durante o período de construção, quando aplicável. A depreciação é calculada pelo método linear, que leva em consideração as taxas determinadas de acordo com a vida útil-econômica estimada dos bens, conforme…

decomposição em elementos e/ou sua agregação, parcial ou integral, a outros elementos patrimoniais; - O valor original será mantido enquanto o componente permanecer como parte do patrimônio, inclusive quando há saída deste; - Os princípios da atualização monetária e do registro pelo valor original são compatíveis entre si e complementares, dando que o primeiro apenas atualiza e mantém atualizado o valor de entrada; - O uso da moeda do país na tradução do valor dos componentes…