Exercícios De Atualização Monetária E Juros

...... 06 iII - DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS .................. 3.1 – A Correção Monetária ............................................................ 3.1.1 – Linhas gerais ............................................................. 3.1.2 – O Novo Código Civil ................................................ 3.2 – Os Juros ................................................................................. 3.2.1 – Cabimento da aplicação de juros ........................ 3.2.2 –

correção monetária, não deve prosperar a alegação do Embargante, pois a conta embargada observou os parâmetros estipulados pela v. Acórdão transitado em julgado. DA NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09 Conforme alhures mencionado, o Embargante pleiteia a aplicação da lei 11.960/09, alegando que são devidos a aplicação da TR a partir de julho de 2009. OCORRE QUE TAL ENTENDIMENTO DESRESPEITA A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, POSTO QUE RESTOU DECIDIDO QUE TANTO OS JUROS QUANTO A ATUALIZAÇÃO…

motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: Alega à Caixa Econômica Federal que a presente Demanda fundamenta-se tão somente na forte ingerência do Banco Central sobre o cálculo da TR, e não no descumprimento da legislação pertinente a atualização das contas de FGTS, de maneira que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda seria o Banco Central, todavia tal argumento não merece prosperar. Inicialmente imperioso frisar que a o pedido principal…

do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial – TR, que é o fator de atualização do valor monetário, vigente desde 1991. A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de 3% (três por cento) ao ano. III. 2 - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do…

______________________ EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _______ VARA FEDERAL DE PORTO ALEGRE DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO por meio dos Defensores Públicos Federais no fim subscritos, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, dispensada a apresentação de mandato, nos termos do art. 44, XI da LC 80/94 e da lei nº 11.448/07, vem, ajuizar a presente: AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

da Constituição de 1988 não eram optantes do regime FGTS. A lei 7839/89 posteriormente foi revogada pela lei 8036/90, hoje ainda mantendo-se como aquela que regula o regime do FGTS. Os recursos do FGTS eram, e são remunerados com juros baixos e correção monetária e, originariamente, serviriam para financiar investimentos nas áreas de habitação e infraestrutura, sobretudo de saneamento. Como vimos a partir de 05 de outubro de 1988, com a promulgação e publicação da Constituição…

ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.' Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado passivamente para a causa, motivo pelo qual afasto as alegações. JUSTIÇA GRATUITA A parte Autora não pode suportar os ônus do processo sem…

Financeira Aula 03 – Taxa Real de Juros Taxa Real de Juros • Inflação – É o fenômeno conhecido como o aumento persistente dos preços de bens e serviços – Fatores: Escassez de produtos, déficit orçamentário, emissão descontrolada de dinheiro, balança de pagamentos, etc. – Média ponderada dos preços de alguns produtos (cesta básica) Taxa Real de Juros • Inflação – Em virtude de a inflação corroer o poder aquisitivo da moeda, é fundamental analisar a relação das taxas de juros com as…

disponibilidades futuras de caixa Impostos e contribuições a recolher Provisões e contas a pagar Obrigação por aquisição de imóveis 13.255.431,16 22.505.681,52 874.938,25 2.362.151,52 160.788.135,98 199.786.338,43 Resultados de exercícios futuros Receita de venda aluguéis exercícios futuros Patrimônio líquido Cotas de investimentos subscritas e autorizadas (-) Custo trans. na capit. de recursos Reserva de contingência Prejuízos acumulados 52.983.306,02 52.983.306,02…

chamado “Princípio da Atualização Monetária” que reconhece que a atualização monetária busca atualizar o valor de mercado e não o valor original; por isso, não se trata de uma “correção”, mas apenas de uma “atualização” dos valores. 2. A Lei nº 6.404/76 – Lei das S/A’s, com suas diversas atualizações, determina que, ao fim de cada exercício social, com base na escrituração mercantil da companhia, exprimindo com clareza a situação do patrimônio e as mutações ocorridas no exercício, a…