Exercícios De Atualização Monetária E Juros

Dezembro/2010 1 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL Elaboração COMISSÃO PERMANENTE DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL (Portaria n. 77, de 20.10.2010) Presidente Dr. Marcos Augusto de Sousa Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal…

procedência do pedido, determinando que o INSS conceda o benefício de aposentadoria por invalidez e pague os valores atrasados desde a DIB, devidamente remunerados pelo INPC e com aplicação de juros de 0,5 ao mês de forma capitalizada. Alega o INSS, em síntese, que a partir de 31/06/2009 a correção monetária e os juros aplicáveis devem ser substituídos pelos índices oficiais da caderneta de poupança, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.960/2009 ao art. 1º-F da Lei…

Rua ................, s/n, sala 01, Edifício ............., .............../...., com fundamento na legislação vigente e com suporte na pacífica jurisprudência dos tribunais, vêm, propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - REVISÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS DE 1999 –..., em face de: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF,…

sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A discussão acerca da possibilidade de a Caixa Econômica ou Banco do Brasil, instituições financeiras…

sua Procuradoria Seccional da União, nesta Capital, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – DA LEGITIMIDADE Atualmente é pacífico o entendimento de que a legitimidade passiva nas ações de cobrança das diferenças de correção monetária das contas de PIS/PASEP é da União Federal, uma vez que é a principal detentora da responsabilidade pelo fundo. A discussão acerca da possibilidade de a Caixa Econômica ou Banco do Brasil, instituições financeiras responsáveis pelo…

segurado já exercia mais de 30(trinta) anos de exercício efetivo na atividade. Ora excelência, o fato das contribuições não terem sido repassadas pelo empregador para previdência social, não exime do INSS de implantar o benefício ao segurado, tendo em vista, que este ao exercer atividade remunerada está automaticamente filiado à previdência. O autor nunca teve a sua carteira de trabalho assinada e encontra dificuldade em comprovar o exercício de atividade remunerada junto a…

nos autos. Ademais, para o período de 1969-1971, a parte recorrida não corroborou para a formação do convencimento necessário acerca do efetivo labor rural nos períodos não reconhecidos pelo INSS, visto que o contexto probatório só demonstrou o exercício da atividade rural após o ano de 1972. De antemão, o próprio D. Juízo, reconheceu que a parte autora, no período de 1984 a 1988, exerceu atividade de diarista rural, incompatível esta com a de regime de economia familiar. No tocante ao…

origens e juros de qualquer natureza, bem como quaisquer créditos lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou por decisão final proferida em processo administrativo. Art. 2° - Constitui Dívida Ativa da autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Luz - SAAE, a proveniente das tarifas de fornecimento de água, tratamento de esgotos, de serviços executados pelo SAAE ou a seu cargo, mesmo que terceirizados e ainda multas…

O Governo possui três formas básicas para financiar os gastos públicos: através da arrecadação de tributos, da emissão de moeda no mercado e através da venda de títulos (papéis) da dívida pública com comprometimento de resgate futuro acrescido de juros, dos recursos oriundos do seu patrimônio físico, contratos, convênios e transferências legais; A primeira forma, inerente a todas as esferas administrativas, é a principal forma de arrecadação de recursos. Assim, a receita tributária,…

operacional, e os juros pagos e recebidos referentes ao capital de giro são definidos como sendo partes do fluxo de caixa operacional, o que distorce a real geração de caixa pelas operações; Possibilidade de manipulação de pagamentos e recebimentos visando melhorar seus fluxos de caixa em um período especifico. Por se tratar de balanços com particularidades diferentes em vários aspectos, optamos por apresentar um resumo do balanço social, demonstrativos de resultados do…