CONTRARRAZ ES DE RECURSO JUROS CORRIGIDOS PELO INPC NOVO FORMATO RAIMUNDO GOMES

3279 palavras 14 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12ª VARA DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO.

Processo n.º 00149822-74.2014.4.01.3700

RAIMUNDO GOMES, devidamente qualificado nos Autos em epígrafe, que contende com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, por sua advogada subscrita, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA de suas CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO, consubstanciada nas razões inclusas.

Pede DEFERIMENTO.

Presidente Dutra/MA, 30 de Janeiro de 2015.

YARA S. B. DE MACEDO AMADOR EDER AMADOR RODRIGUES OAB/MA 8.064 OAB/MA 13.958

CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO

Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS
Recorrido: FRANCISCO BAIMA
Juízo: 12ª VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA.

A sentença proferida no Juízo a quo deve ser mantida integralmente, pois a matéria foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis, inadmitindo, data máxima vênia, qualquer espécie de modificação, sob pena de atentar contra o melhor Direito.

PRELIMINARMENTE

DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Recorrente, interpôs o presente recurso com manifesta má-fé e com a finalidade simplesmente de procrastinar o cumprimento da respeitável sentença proferida nos autos.
O digno Juízo monocrático fez justiça a Recorrida. Convenceu-se do que tinha em mãos, aplicou, em seu sentido, a lei 6.194/74 alterada pela lei 8.441/74, procedimento especial, delimitado pelos cinco princípios oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, principalmente quando se menciona algum artigo do Código de Processo Civil, da Justiça Comum, e esses princípios é

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