Exercício De Locação De Coisas Código Civil

Por ora, conceituemos o instituto.[iii] O Código Civil brasileiro trata em seu artigo 505: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias. Já o direito português trás no diploma civil[iv] no art. 927º que “diz-se a…

objetivos (objeto lícito, possível, determinado ou determinável) e formais (forma prescrita em lei), que afetam a sua validade, acarretando a nulidade absoluta ou relativa (a nulidade); b) implemento de cláusula resolutiva, expressa ou tácita; e c) exercício do direito de arrependimento convencionado. A nulidade absoluta decorre de ausência de elemento essencial do ato, com transgressão a preceito de ordem pública, impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc).…

de inquilinato,continuam reguladas pelo Código Civil e leis especiais, que são: a) imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas; b) vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; c) espaços destinados à publicidade; d) apart- hotéis, hotéis-residencias ou equiparados; e)arrendamento mercantil. A essas situações aplicam-se os procedimentos do Código de Processo Civil, nãosendo, portanto beneficiadas com as

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.............................................................................................04 2. A EVOLUÇÃO DA EXPRESSÃO LOCAÇÃO DE SERVIÇO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ........................................................................04. 3. NOÇÕES CONCEITUAIS...........................................................................05. 4. BASE…

particulares, incluindo a concessão de crédito, a tutela dos sinais distintivos, as relações entre os sócios de um empreendimento, o concurso de credores em caso de insolvência, constituem objeto de estudo de sub-ramos do direito privado, assim, o civil, comercial, cambiário e industrial”. d) Evolução histórica do direito comercial - A história do direito comercial pode ser compreendida em 4(quatro) períodos. 1o período : - entre a segunda metade do século…

ligadas às pessoas, aos atos, aos contratos de comercio e aos locais. O direito empresarial e comercial é uma área do direito privado e envolve o conjunto de normas que se relacionam aos comerciantes no exercício da sua profissão. Baseado nisso, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial. Pode-se reparar uma diferença entre dois critérios dentro do direito comercial. O critério objetivo é aquele que diz respeito aos atos de comércio em si mesmos.…

Resumo Direitos pessoais ou obrigacionais se constituem de uma relação entre pessoas, tendo com elementos o sujeito ativo, o sujeito passivo e uma prestação, o direito real definido como um poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. As figuras híbridas são obrigações mistas situadas entre o direito pessoal e o direito real, podem ser as obrigações propter rem ( também chamadas de in rem ou ob rem ), os ônus reais e as obrigações com eficácia

onde se encontra a pessoa do empresário. PALAVRAS CHAVE: Estabelecimento empresarial. Aviamento. Clientela. Ponto. Locação não residual. Traspasse. SUMÁRIO:1 Do estabelecimento empresarial 1.1 Do conceito de estabelecimento empresarial 1.2 Tutela jurídica e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de…

Destarte, é evidente que para o exercício regular da profissão de corretor de imóveis no Brasil, necessário se faz um conhecimento aprofundado em diversas matérias jurídicas, pois desde o advento da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro do ano de 2.002 (atual Código Civil Brasileiro), referido profissional passou a ser responsabilizado expressamente pelos atos praticados no exercício da profissão. O citado Código Civil brasileiro, em seus artigos 722 ‘usque’ 729 tratam

....................................................................................................................3 Locação Residencial..........................................................................................................6 Da locação para temporada...............................................................................................7 Da locação não…