Estupro Lesão Grave

ESTUPRO (art. 213 do CP): Objetividade jurídica: liberdade sexual: faculdade de escolher com quem, onde, quando e como irá compartilhar seus desejos e necessidades sexuais. TIPO OBJETIVO: constranger: obrigar, forçar compelir. É um crime de constrangimento ilegal destinado à satisfação sexual. Forma: violência ou grave ameaça (ameaça não precisa ser injusta. Ex. policial que sob ameaça de cumprir mandado de prisão obriga ao ato sexual). Tanto a violência como a grave ameaça devem ter aptidão

cada indivíduo. Abordaremos o novo tipo penal estabelecido pela lei nº 12.015/09 que incluiu mudanças significativas no texto do Título VI do Código Penal e em particular ao estupro de vulnerável, modalidade aludida no art. 217-A, caput: “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. O estupro é analisado como um crime hediondo, é uma violência em que o agressor força a vítima a se sujeitar à sua vontade, consubstanciando-se no exercício de poder. Parte…

Murilo Barbosa e Oliveira Advogado RESUMO O presente artigo tem como título "O princípio da proporcionalidade e insignificância e o estupro de vulnerável Art.. 217-A do Código Penal". O princípio da proporcionalidade exige que se faça um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem que é lesionado e o bem de que pode alguém ser privado (gravidade da pena). O princípio da insignificância determina que, para haver a tipicidade penal exige-se que haja uma ofensa aos bens jurídicos

CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 CASSIANDRA GARCIA DE SOUZA SANTIAGO/RS 2011 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI CAMPUS SANTIAGO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO O DELITO DE ESTUPRO NO ÂMBITO DA LEI N.º 12.015/09 Monografia apresentada por CASSIANDRA GARCIA DE…

Lei 12.012/99 Antes da Lei 12.012/99, o comportamento de fazer entrar celulares (qualquer aparelho de comunicação) em presídios era tratado da seguinte forma: 1 - O preso encontrado portando celular em presídio praticava falta grave do art. 50, VII da LEP. A falta grave poderia provocar a sua regressão de regime, dar ensejo à sanção disciplinar, e também poderia ocasionar a perda dos dias remidos. O STF, apesar da cumulatividade dessas sanções, entende não haver bis in idem na sua…

1 ESTUPRO 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS SOBRE OS DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. O estupro e o atentado violento ao pudor já eram penalmente reprimidos desde as mais antigas legislações. Entretanto, é importante observar as palavras de Hungria: O direito penal presta sua adesão à ética sexual, mas tão-somente para, dentre os fatos reprovados por esta, incriminar aqueles que, por sua maior gravidade, afetam a disciplina, utilidade e conveniência sociais. Já

Direito penal Estupro art 213 CP A lei 12.015/2009 alterou a legislação e a doutrina dos, ora, chamados crimes contra a dignidade sexual, reformando conceitos ultrapassados. Bem juridicamente tutelado: a liberdade sexual e a dignidade sexual. Sujeito ativo: Qualquer pessoa. Sujeito passivo: Qualquer pessoa, conforme o texto de lei 12.015/2009, acabando com as discussões jurisprudenciais de anos. Elemento subjetivo: dolo específico (vontade especifica de satisfazer a lascívia através de…

do Código Penal; ou se da violência resultasse lesão corporal grave ou morte, com base no artigo 223 do Código Penal), ora condicionada à representação do ofendido (se a vítima ou seus pais não pudessem prover às despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da ­­­­­­­­­­­­­­­­­­família, consoante o artigo 225, § 1º, inciso I, e § 2º, do Código Penal). Havia também a Súmula 608 do STF, que nos crimes de estupro cometido mediante violência real,…

aborto qualificado pela lesão corporal grave ou morte e o crime de lesão corporal qualificada pelo aborto (CP, art. 129, § 2º, V): ambos são crimes preterdolosos, pois há dolo no antecedente e culpa no conseqüente. No entanto, a diferença está em que, no caso de lesão corporal qualificada pelo aborto, o agente tem conhecimento da gravidez e sua intenção é a de lesionar a gestante, com aborto previsível, enquanto que, no caso de aborto qualificado pela lesão corporal grave ou morte, o dolo é o de

Código de Processo Penal Capítulo I Dos Crimes Contra a Liberdade Sexual Estupro Art. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: Parágrafo único - Se a ofendida é menor de catorze anos: (Alterado pela L-008.069-1990) (Revogado pela L-009.281-1996) Pena - reclusão de quatro a dez anos. Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique…