Estupro Lesão Grave

JUNIOR; NERY, 2007, p. 788). A Súmula 608 do Supremo Tribunal Federal assim dispõe: “No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada” (BRASIL, 1984). Mas atualmente ainda é discutida a eficácia da referida Súmula, diante do disposto no artigo 225 do Código Penal e a doutrina diverge sobre o assunto, especialmente em relação aos casos de estupro que resultam em lesão corporal e morte, pois o legislador se limitou a qualificar tal crime nos…

Em se tratando de ação penal, antes da Lei 12.015/09, o crime de estupro era perseguido por ação penal privada. Se a vítima fosse pobre, a ação penal seria intentada pelo Ministério Público, mediante sua representação. Se o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, por padrasto, tutor ou curador, a ação penal seria pública incondicionada. Assim também, se o crime fosse praticado mediante o emprego de violência real. Agora, com a nova lei, a ação penal é pública…

Sexual Mediante Fraude Violência ou grave ameaça – crime de estupro. Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 213 – Estupro • Artigo 214 – Atentado Violento ao Pudor Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 215 – Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 216 - Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 216 – A - Assédio Sexual • Artigo 213 – Estupro •…

ESTUPRO DE VULNERAVEL DO ESTUPRO DE VULNERAVEL ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL Monografia apresentada ao Professor Carlos Ogawa, como exigência parcial para obtenção de nota na disciplina de Projeto Integrador V. …

ELISABETH DE SOUZA SOARES IVONILDO DA SILVA LACERDA JUNIOR JANARA DE FIGUEIREDO TELES LÚCIO JOSÉ DOS SANTOS NETO SARA SANTOS SOUSA CRIMES HEDIONDOS: ESTUPRO Projeto de Pesquisa realizado no 1º período do curso bacharelado em direito na Pontifícia Universidade Católica de Goiás, na disciplina de Metodologia Científica do Departamento de Filosofia e Teologia: turma A 05, para integrar N2. Orientadora: Profª Dra. Zildete I. O. Martins

para outro. Princípio da continuidade normativo-típica. 03) ESTUPRO – ART. 213, CP: Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior…

FORMA MAJORADA (CP, ART. 127) O art. 127 do CP prevê as formas majoradas do crime de aborto, quais sejam: a) ocorrendo lesão grave, a pena é aumentada em um terço; b) ocorrendo morte, a pena é duplicada. Qualificadora ou causa especial de aumento de pena? Impropriamente as figuras do art. 127recebem a rubrica de “forma qualificada”, pois na realidade constituem causas especiais de aumento de pena, funcionando como majorantes na terceira fase de aplicação da pena, ao contrário…

pena pulou de 15 para 20 anos de reclusão, além de multa; - não é obrigatoriamente crime preterdoloso ( a morte pode ocorrer por dolo ou culpa); - Crime complexo (roubo + homicídio); - Curiosidade: o roubo qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou com emprego de arma de fogo (ambos qualificados pelo resultado) ↓↓ Não são crimes hediondos; e) Extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2º) - Este parágrafo manda aplicar o…

moralidade sexual pública. E percebia que um estupro, por exemplo, não ofende uma moralidade sexual pública. Um estupro, mais do que uma moralidade sexual pública, ofende a dignidade sexual da vítima. Então, o nome do título estava totalmente ultrapassado. Logo, a Lei 12.015 deu ao título VI uma nova etiqueta. O título antigo estava errado porque não se aplicava a todos os crimes nos seus capítulos. Poderia se aplicar, por exemplo, ao ato obsceno. Ai vai. Mas no estupro, atentado…

rapaz de 18 anos tem relação sexual com menor de 14 anos, ainda não é estupro. Se não há prova de ameaça ou de violência, NÃO HÁ ESTUPRO. ADOLESCENTE NÃO É VULNERÁVEL. TEM QUE TER SEMPRE AMEAÇA A VIOLENÇA OU GRAVE AMEAÇA, CASO AO CONTRÁRIO, NÃO HÁ ESTUPRO! SEDUÇÃO DE INCAPAZ: NÃO EXISTE mais após a alteração de 2005!!! Estupro e estupro de vulnerável: crimes hediondos Tráfico de crianças: não é crime hediondo. Para ter estupro, tem que ter ameaça ou violência, não basta apenas a…