Estupro Em Crianças

Pesquisar e indicar, nas bibliografias básicas e complementares, a prova do crime de estupro (Código Penal, artigo 213), violação sexual mediante fraude (Código Penal, artigo 215) e assédio sexual (Código Penal, artigo 216-A) quanto a sua materialidade, palavra da vítima e autoria; e as situações que caracterizam crime hediondo (Lei nº 8.072/90). CRIME DE ESTUPRO ART. 213 CP O crime de estupro consiste no fato de o agente “constranger alguém, mediante…

pode citar que em certa maneira, ele pode estar correto pois ela pode prejudicar o nascimento tanto da criança e também na vida da mãe ,em algumas ocasiões, como citado em caso de estupro. Pois no caso de anencéfalo ele prejudica também a criança como a mãe durante toda a gravidez isso se trata pela ma formação de seus órgãos e por que ele não sobreviria após o parto. No caso de estupro podemos considerar também pois o feto foi concebido por meio de abusos sem um lado estar de consentimento

com o aumento da criminalidade cometida por menores, desde tráfico de drogas até estupro e assassinatos. Embora sejam apenas crianças e adolescentes cometendo crimes, é fato que os resultados sofridos pela sociedade são os mesmos, independente da idade do autor. Em muitos países, o menor criminoso é julgado como adulto e punido de acordo com o seu crime. No Brasil, por conta da legislação que protege a criança e o adolescente, chegamos a um ponto em que a sociedade não tem como se…

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. REFORMA PROMOVIDA PELA LEI N° 12.015/2009 1) Alteração do crime de estupro, que passou a abranger a antiga conduta de atentado violento ao pudor, com a revogação do art. 214. 2) Alteração do crime de posse sexual mediante fraude (art. 215), que passou a abranger a antiga conduta de atentado ao pudor mediante fraude, tendo havido revogação do art. 216 e passando o art. 215 a caracterizar violação sexual mediante fraude 3) Foi incluído o § 2º…

O estupro e suas particularidades na legislação atual com referencia a legislação anterior Resumo: o presente artigo tem a finalidade de apresentar uma análise detalhada do crime de ESTUPRO (CP, art. 213), visando possibilitar aos operadores do direito uma reflexão sobre as particularidades do delito diante da legislação atual. O Título VI do Código Penal, com a redação dada pela Lei 12.015/2009, (em consonância com a evolução social e como desdobramento dos trabalhos da “CPI da…

Biológica/Etimológica Definição de Vida e Aborto Ane Caroline Definição de Aborto • DEFINIÇÃO COMUM: COMUM: • DEFINIÇÃO MEDICO LEGAL TIPOS DE ABORTO Vanessa ABORTO ESPONTÂNEO • ABORTO IMINENTE • ABORTO INEVITÁVEL ABORTO NECESSÁRIO • MORTE DA MÃE • ESTUPRO TIPOS DE ABORTO Vanessa ABORTO PROVOCADO • • • • • • • SUCÇÃO OU ASPIRAÇÃO DILATAÇÃO E CURETAGEM DROGAS E PLANTAS INJEÇÃO DE SOLUÇÕES SALINAS SUFOCAMENTO MEDIANTE PROSTAGLANDINAS PÍLULA RU – 486 Aspectos…

O estrangeiro, acusado de pedofilia e estupro, argumentou que deu apenas um “selinho” na boca da filha e fez carinhos, como qualquer pai, enquanto brincava com ela na piscina da barraca. A mulher dele, que é brasileira, confirmou na delegacia que tinha sido um carinho comum entre pai e filha. Mesmo assim, o delegado plantonista José Barbosa Filho, da 2ª Delegacia, de Aldeota, optou por fazer o flagrante com base na nova lei que equipara abuso a estupro. O gerente da barraca, Heitor…

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIVÊNCIA MARITAL. 1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida. 2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se…

menor ou doente mental). Aborto em caso de estupro Em caso de estupro, a mulher deve imediatamente registrar a ocorrência do crime em uma delegacia, de preferência Delegacia da Mulher, para que, além de registrar o crime para uma futura punição do estuprador, receber o Boletim de Ocorrência (BO) e fazer o Exame de Corpo de Delito, que comprova a agressão sexual sofrida. Existem hospitais referência para interrupção da gravidez resultante de estupro. Entretanto, todas as unidades de…

c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal distrital (Apelação criminal n. 2011.12.1.003336-9) que absolveu o ora recorrido em relação ao delito descrito no art. 217-A do Código Penal – estupro de vulnerável –, ao argumento de que não se pode admitir a ocorrência do delito de estupro de vulnerável, quando, a vítima menor de 14 anos, de maneira válida e consciente, consente na prática de atos sexuais com outra pessoa maior, dentro de um contexto de relacionamento afetivo…