Estupro E 3 Doutrinadores

.................................... 2.1 DA NORMA PENAL.............................................................................................. 2.2CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS PENAIS....................................................... 3. NORMAS PENAIS EM BRANCO......................................................................... 3.1. TIPOS DE NORMAS PENAIS EM BRANCO................................................... 4. NORMAS PENAIS INCOMPLETAS OU IMPERFEITAS.............

homem ou mulher, uma vez que o tipo “rapto” foi revogado pela lei 11.106/05. OBS.: O tipo diz respeito ao fim libidinoso. E esgota-se na finalidade. Contudo, se o agente praticar o ato sexual, responderá em concurso material de crimes: Sequesto + Estupro. Neste caso, aplicar-se o seqüestro do caput, sem o aumento de pena pelo fim libidinoso para que não incorra em bis idem. Preliminarmente quem seqüestra não quer matar, já que se seqüestra pessoa viva. Contudo, se a pessoa for…

onde se busca a finalidade da proteção legal, pode-se concluir a respeito do bem que se quer proteger, conduzindo, assim, o intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas. A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de estupro, contido no capítulo relativo aos crimes contra a liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título VI). …

embriogênese.”2 Anticoncepcional “Substancia que evita a gravidez.”3 Concepção “Formar (o embrião) pela fecundação do óvulo, gerar.”4 1 O Que é o Aborto. Disponível em http://www.acidigital.com/vida/aborto/definicao.htm, acesso em 28/05/2007. 2 PINOTTI, José Aristodemo. Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia. Disponível em http://www.febrasgo.org.br/anencefalia2.htm, acesso em 17/05/2007. 3 XIMENES, Sérgio. Minidicionário Ediouro da…

trata de legítima defesa. O fato típico existe (matar alguém), porém não há crime, pois o agente somente agiu de forma a se defender, conforme versa o artigo 23, II: "Não há crime quando o agente pratica o ato em legítima defesa". O eminente doutrinador Enrique Bacigalupo nos ensina, em seu Manual de Derecho Penal que: A antijuridicidade consiste na falta de autorização da ação típica. Matar alguém é uma ação típica porque infringe a norma que diz “não deves matar”, esta mesma…

.............................................................................................................. 03 2 Hipóteses...................................................................................................................... 05 3 Objetivos....................................................................................................................... 05 3.1 Geral...........................................................................................................

complemento), ex. art. 33 da lei 11.343/06, art. 237 cp. 3. Costumes: comportamento reiterado (não cria e não revoga) Interpretação: Elaboração: bulling, contravenção, jogo do bicho. 4. Interpretação da Lei Penal 4a. Quanto a espécie: Objetiva: o sentido da norma Subjetiva: a vontade do autor da norma 4b. Quanto ao Sujeito Autêntica: interpretação feita pela própria norma, ex. art. 327 cp. Doutrinária: interpretação feita pelos doutrinadores Judicial: interpretação feita…

questão da terminologia 2. Breve introdução 3. Conceito 4. Primeira dimensão de direitos fundamentais 5. Segunda dimensão de direitos fundamentais 6. Terceira dimensão de direitos fundamentais 7. Quarta dimensão de direitos fundamentais 7. Direitos fundamentais e a Constituição brasileira Capítulo III – A hermenêutica jurisprudencial 1. Direito a vida x Aborto 1.1. Direito a vida x Aborto de Anencéfalo 1.2. Direito a vida x Aborto em casos de estupro 2. Direito a vida x…

Diversa, buscaremos o melhor entendimento abordando o tema proposto, carecedor de profundas pesquisas no âmbito social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para a gestante, que é o aborto necessário, previsto no artigo 128,I do mesmo Código. Buscaremos neste…

considering abortion of anencephalics a crime anymore. Sumário: 1. O aborto, 1.1. Introdução. 1.2. Conceito. 1.3. Evolução Histórica. 2. O aborto no Código Penal Brasileiro. 2.1. As espécies de aborto previstas na legislação criminal brasileira. 3. Anencefalia. 3.1. Conceito. 3.2. O Direito à Vida e a Dignidade da Pessoa Humana analisados frente a questão do aborto teraupêtico de fetos anencéfalos. 3.2.1. Direito à Vida. 3.2.2. A Dignidade da Pessoa Humana. 4. A Arguição de…