dos crimes contra a dignidade sexual

Páginas: 195 (48698 palavras) Publicado: 14 de janeiro de 2014
Rogério Greco

Adendo
Lei no 12.015/2009
Dos Crimes Contra A Dignidade Sexual

Niterói, RJ
2009
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Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual

O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada
pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever
os chamados Crimes contra adignidade sexual, modificando,
assim, a redação anterior constante do referido Título, que
previa os Crimes contra os costumes.
A expressão crimes contra os costumes já não traduzia
a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos
penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O
foco da proteção já não era mais a forma como as pessoas
deveriam se comportar sexualmenteperante a sociedade do
século XXI, mas sim a tutela da sua dignidade sexual.

O nome dado a um Título ou mesmo a um Capítulo do
Código Penal tem o condão de influenciar na análise de cada
figura típica nele contida, pois, através de uma interpretação
sistêmica ou mesmo de uma interpretação teleológica, onde
se busca a finalidade da proteção legal, pode-se concluir a
respeito do bem que se querproteger, conduzindo, assim, o
intérprete, que não poderá fugir às orientações nele contidas.
A título de exemplo, veja-se o que ocorre com o crime de
estupro, contido no capítulo relativo aos crimes contra a
liberdade sexual. Aqui, como se percebe, a finalidade do tipo
penal é a efetiva proteção da liberdade sexual da vítima e, num
sentido mais amplo, a sua dignidade sexual (Título VI).As modificações ocorridas na sociedade trouxeram novas
e graves preocupações. Ao invés de procurar proteger a
virgindade das mulheres, como acontecia com o revogado
crime de sedução, agora, o Estado está diante de outros
desafios, a exemplo da exploração sexual de crianças.
A gravidade da situação motivou a criação no Congresso
Nacional de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito,
atravésdo Requerimento 02/2003, apresentado no mês
de março daquele ano, assinado pela Deputada Maria do
Rosário e pelas Senadoras Patrícia Saboya Gomes e Serys
Marly Slhessarenko, que tinha por finalidade investigar as

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situações de violência e redes de exploração sexual de crianças
e adolescentes no Brasil. Essa CPMI encerrou oficialmente seustrabalhos em agosto de 2004, trazendo relatos assustadores
sobre a exploração sexual em nosso país, culminando por
produzir o projeto de lei nº 253/2004 que, após algumas
alterações, veio a se converter na Lei nº 12.015, de 7 de agosto
de 2009.
Através desse novo diploma legal, foram fundidas as figuras
do estupro e do atentado violento ao pudor em um único tipo
penal, que recebeu o nome deestupro (art. 213). Além disso, foi
criado o delito de estupro de vulneráveis (art. 217-A), encerrandose a discussão que havia em nossos Tribunais, principalmente
os Superiores, no que dizia respeito à natureza da presunção
de violência, quando o delito era praticado contra vítima
menor de 14 (catorze) anos. Além disso, outros artigos tiveram
alteradas suas redações, abrangendo hipóteses nãoprevistas
anteriormente pelo Código Penal; um outro capítulo (VII) foi
inserido, prevendo causas de aumento de pena.

Enfim, podemos dizer que a Lei nº 12.015, de 7 de agosto de
2009 alterou, significativamente, o Título VI do Código Penal,
conforme veremos mais detalhadamente a seguir, quando da
análise de cada figura típica.

A partir das modificações introduzidas pelo referido diplomalegal, podemos visualizar a seguinte composição do Título VI do
Código Penal, que cuida dos Crimes contra a dignidade sexual,
sendo dividido em sete capítulos, a saber:

• Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual [estupro
(art. 213); violação sexual mediante fraude (art. 215);
assédio sexual (art. 216-A)]
• Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável
[estupro de...
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