Aborto de feto anencefalico no direito brasileiro

INTRODUÇÃO

O Ordenamento Jurídico brasileiro através da sua Carta Magna assegura dentre outros direitos, o direito fundamental da dignidade, elencado em seu artigo 1º, III, este direito é doutrinariamente conhecido como o Princípio Constitucional da dignidade da pessoa humana, outro direito assegurado pelo Texto Constitucional encontra-se expresso no artigo 6º da CRFB/1988, onde encontramos os direitos sociais e dentre eles a proteção à saúde. Fundamentando-nos através destes dispositivos legais e também no Princípio doutrinário da Inexigibilidade de Conduta Diversa, buscaremos o melhor entendimento abordando o tema proposto, carecedor de profundas pesquisas no âmbito social e jurídico. Atualmente o Ordenamento jurídico brasileiro permite o aborto nas hipótese em que a gestação é proveniente de estupro, conhecido como aborto sentimental, elencado no artigo 128,II do Código Penal, e quando a gravidez acarretar risco de vida para a gestante, que é o aborto necessário, previsto no artigo 128,I do mesmo Código. Buscaremos neste trabalho defender a descriminalização do aborto nos casos de gravidez cujos fetos são portadores de anencefalia, por ser inviável a vida extra-uterina dos mesmos.
Além da inviabilidade da vida fora do útero do anencefálico, existe a proteção da saúde psíquica da mulher, que em meio as discussões de cunho religioso, jurídico e político, fica ofuscada. A saúde psíquica da gestante sofre um forte abalo em virtude de não poder levar uma gestação normal, com todos os hábitos e costumes das mulheres, futura mamães. Isso ocorre pela certeza que o filho que carrega no ventre já está condenado à morte pela própria natureza.
Tais afirmações não são vagas, pois foram obtidas pelo Conselho Nacional de Saúde e pela FEBRASGO (Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia). Segundo os dados da FEBRASGO, 25% dos fetos anencefálicos que vivem até o fim da grvidez, morre durante o parto; 50%