Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

nome (leis de complementação do texto constitucional) e da função, o quorum de aprovação: elas requerem maioria absoluta de votos na Câmara dos Deputados e no Senado.  Função da lei complementar: Quatro tipos de atuação: veicular normas gerais em matéria tributária; criação de certos tributos; conferir uniformidade ao regramento de certos imposto estaduais e municipais (ISS, ICMS); estabelecer critérios especiais de tributação destinados à preservação de desequilíbrio da concorrência (art. 146

necessariamente restituído é: a) imposto; b) contribuição de melhoria; c) contribuição especial; d) empréstimo compulsório; e) pedágio 2) Quais são as cinco espécies tributárias existentes? Diferencie uma das outras, apontando as principais características de cada uma dessas espécies. (1 ponto) R: As cinco espécies tributárias são: Imposto, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório e Contribuição Especial. O Imposto tem como principal…

_____________ 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: A (___) Lei Delegada; B (___) Lei Ordinária; C (_x_) Lei Complementar; D (___) Decreto Legislativo; E (___) Resolução Legislativa JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: estabelece as normas gerais em matéria tributária, que são as normas básicas reguladoras da competência tributária disposta na…

Promove de Brasília, como requisito para obtenção de nota na disciplina Direito Tributário. Brasília, 20 de Março de 2012 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. HISTÓRICO 5 3. REFLEXOS DO NOVO CÓDIGO CIVEL NO DIREITO TRIBUTÁRIO 6 4. A HIERARQUIA DAS LEIS 7 5. A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS 8 6. DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO 9 7. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO 13 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 BIBLIOGRAFIAS: 16 REFERÊNCIAS: 16

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Prof. João Mondoni Aula Tema: ENTENDENDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Capitulo 1, 2 e 3 do PLT 2º semestre/2013 e-mail: Introdução: 1. Sujeito Ativo 2. Sujeito Passivo 3. Fato Gerador 4. Base de Cálculo 5. Alíquota 6. Obrigação Principal 7. Obrigação Acessória Antes e qualquer coisa, precisamos compreender, a linguagem tributária!!! Introdução: 1.Sujeito Ativo: “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da…

– princípio da legalidade tributária [art. 150, I, CF/88 e art. 97 CTN]. A relação tributária é ex lege (para se criar um tributo é necessário editar uma lei, em regra, ordinária). 6. “...e cobrada mediante atividade plenamente vinculada” – trata-se de um ato administrativo vinculado, ou seja, não há margem de discricionariedade para a cobrança fiscal [art. 142 CTN]. Espécies tributárias [art. 145 CF/88 e art. 5º CTN] Tributo é um gênero do qual derivam três espécies: imposto, taxa e…

e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula…

Tipologia Tributária....................................................... 12 1.7 – Princípio da Vedação do Confisco..................................................... 13 1.8 – Princípio da Liberdade de Tráfego.................................................... 13 1.9 – Princípio da Capacidade Contributiva................................................14 1.10 – Princípio da Uniformidade Geográfica.............................................15 1.11 – Princípio da Não-Diferenciação…

conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema oferecendo seus conteúdos de significação. O direito positivo…

sua origem e são materiais e formais. 2. Fontes Materiais As fontes materiais ou fontes reais do Direito Tributário são os pressupostos fáticos da tributação, são os fatos do mundo real sobre os quais haverá incidência tributária, são os fatos geradores da incidência tributária, como o patrimônio, a renda e os serviços. Esses bens, por servirem de suporte fático do fenômeno tributário, são chamados e fatos imponíveis. Esses fatos, uma vez emprestados efeitos jurídicos, tornam-se fatos…