Especies normativas

INTRODUÇÃO O presente trabalho destina-se a apresentar uma visão geral das espécies normativas em conformidade com o estudo do processo legislativo. O processo legislativo é o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados pelos órgãos legislativos visando à formação das leis constitucionais, complementares e ordinárias, resoluções e decretos legislativos. Tem, pois, por objeto, nos termos do artigo 59, a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. Tais normas recebem da própria Constituição um campo normativo próprio para regular as matérias nele contidas. Com base em estudos, à seguir algumas características das espécies normativas e um sucinto entendimento referindo-as à uma hierarquia, conforme questionamento. DESENVOLVIMENTO A própria Constituição Federal, em seu artigo 59, define o procedimento dos atos legislativos para a formação das espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. - Emendas Constitucionais (Art. 60, CF): Visam a alterar o texto da Constituição. Ingressam no ordenamento jurídico com status de norma constitucional, porém poderão ser declaradas inconstitucionais se desrespeitarem os limites expressos no texto constitucional, ou seja, limites procedimentais ou formais, limites…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DESENVOLVIMENTO 5 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO A constituição é o vértice do ordenamento jurídico, todas as demais espécies normativas são dela diretamente decorrentes. No texto do Art. 59 da Constituição Federal de 1988, encontra-se essa idéia, que prevê a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. 2 DESENVOLVIMENTO Seção VIII DO…

SUMÁRIO 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? 3 2 QUAL O SIGNIFICADO DE CADA ESPÉCIE NORMATIVA? 4 3 COMO SÃO UTILIZADAS? 6 4 QUEM TEM COMPETENCIA PARA LEGISLAR? 9 5 referências 10 1 QUAIS SÃO ÀS ESPÉCIES NORMATIVAS? De acordo com a Constituição Federal são espécies normativas: “Art. 59 O processo legislativo compete a elaboração de: I – Emendas à Constituição; II – Leis Complementares; III – Leis Ordinárias; IV – Leis Delegadas; V – Medidas Provisórias; VI – Decretos Legislativos; VII…

Universidade do Sul de Santa Catarina. Direito - 1° semestre Disciplina: Introdução a Ciência do Direito Edição e finalidade - espécies normativas Introdução O processo legislativo é uma exigência do Estado de Direito, gira em torno do direito positivo, derivado da Constituição de 1988. Uma espécie normativa será válida, quando não passar a observação expressa das disposições da Constituição referentes ao assunto tratado. São normas jurídicas, produzidas de acordo com…

QUADRO COMPARATIVO SOBRE AS ESPÉCIES NORMATIVAS Espécies Normativas Conceito Iniciativa Procedimentos Quorum p/ Aprovação Emenda Constitucional Emendas à Constituição são alterações do próprio texto constitucional. Trata-se de uma manifestação do poder constituinte derivado de reforma. Essa função, no Brasil, foi atribuída pelo poder constituinte originário ao Poder Legislativo. Sinopses jurídicas 18, Rodrigo César Rebello Pinho, 2011, página 104 Art. 60.Caput- A Constituição…

1. Quais são as espécies normativas que estão contidas no artigo 59 da constituição federal? As espécies normativas que compõe o artigo 59 da Constituição Federal são as emendas à Constituição, as leis complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos legislativos e as resoluções. 2. Existe hierarquia entre as leis complementares e as leis ordinárias? Explicar e fundamentar. Primeiramente devemos nos atentar aos elementos que compõem um Estado,…

DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Pressupostos: Rigidez Constitucional e Supremacia da Constituição O Controle de Constitucionalidade é imprescindível para a garantia do Estado de Direito e dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. “Controlar a Constitucionalidade significa verificar a adequação de uma espécie normativa com a Constituição, analisando a sua compatibilidade quanto aos requisitos formais e materiais”. (MORAES, Alexandre de.…

disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Processo legislativo Conceito: É o conjunto de regras que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas. A desobediência a essas regras acarretará em inconstitucionalidade da norma. O processo legislativo é classificado em três espécies: 1. Processo Legislativo Ordinário ou Comum: como o próprio nome já diz, é o procedimento mais comum, é considerado o…

Processo legislativo – Espécies normativas. Livro Curso de Direito Constitucional. Autor: Dirley da Cunha Jr. Páginas: 1005 a 1010. O que é processo legislativo? “É o instrumento por meio do qual o Estado cria o Direito, elaborando normas jurídicas.” “Conjunto de atos, interdependentes e contínuos, preordenados à feitura de espécies normativas.” Qual o objeto do processo legislativo? A elaboração das espécies normativas previstas no artigo 59 da Constituição…

HIERARQUIA DAS LEIS 1) NOÇÕES A identificação de hierarquia vertical entre as diversas espécies normativas é um dos temas objeto de grande controvérsia entre os constitucionalistas brasileiros. Existe hierarquia entre normas constitucionais originárias (oriundas do poder constituinte originário) e normas constitucionais derivadas, resultantes de reforma constitucional? A lei complementar, em razão de ser aprovada por maioria absoluta, é superior hierarquicamente à lei ordinária? Existe…