Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

Tributário Nacional; Art. 96 - CTN Embora o artigo enumere uma pequena lista de atos normativos, devemos entender que a legislação compreende todo o ato normativo que disponha sobre matéria tributária, desde a própria Constituição Federal até os atos administrativos normativos emanados pelas autoridades tributárias. As leis, ou em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por serem aptos a inovar o ordenamento jurídico, sendo gerados no âmbito do Poder…

pelo presidente da República, por deputados, senadores, comissões da Câmara, do Senado e doCongresso, bem como pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais superiores, procurador-geral da República e por cidadãos comuns. A lei complementar fixa normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, conforme a Constituição. O quórum para aprovação de projeto de lei complementar é maioria absoluta das duas Casas do Congresso (41 senadores e 257…

classes baixas. c. Pelas normas. d. Pelas classes ricas. e. De acordo com o empresariado. 9.Qual a função da política? a. Resolver interesses da presidência b. Diminuir a pobreza. c. Aumentar a riqueza. d. Resolver assuntos de interesse público. e. Cuidar da educação. 10. Na verdade, o que devemos chamar de burocracia? a. Divisão racional de tarefas. b. Lentidão. c. Qualquer hierarquia. d. Muitas regras.…

Tributo Obrigação Tributária ou Sujeitos da Relação 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes. Direito Tributário, para Hugo de Brito Machado, é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie,…

obrigação tributária, surge exatamente a referida obrigação, que, por ser obrigação, tem por compulsório seu cumprimento. Em moeda ou cujo valor nela possa exprimir: o legislador repete a necessidade de o pagamento se dar em dinheiro ou em objeto cujo valor possa ser determinado em moeda. Que não constitua sanção de ato ilícito: o tributo não pe castigo ou multa. Paga-se o tributo apenas porque se incorre na situação prevista em Lei como sendo fato gerador da obrigação tributária. …

[pic] DISCIPLINA: Contabilidade Tributária SEMESTRE: 4º e 5º semestres PROFESSOR: Neri Müller EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO: CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. As normas gerais de Direito Tributário, definidoras dos tributos e suas espécies, são criadas pela seguinte proposição legislativa: a) lei delegada; b) lei ordinária; c) lei complementar; d) decreto legislativo; e) resolução legislativa. 2. Das alternativas abaixo, a que não se refere a tributo do Sistema…

causas e prevenção; normas de segurança: conceito de proteção e equipamentos de proteção; normas básicas de higiene: pessoal, ambiental, de utensílios e equipamentos. Noções de procedimentos de Primeiros Socorros. Relações humanas e profissionais: Comportamento e atitude em ambiente de trabalho Funções do Grupo; O papel do indivíduo no grupo; Regras básicas de comportamento profissional para o trato diário com o público interno e externo e colegas de trabalho; Regras de hierarquias no…

importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador, não-incidência, veículos normativos, contribuinte, sujeito da obrigação tributária, alíquota, tributo não-vinculado, princípio da…

para manter está organização é o Estado. O Estado • O “ESTADO” conforme o mestre, Hamilton Fernando Castardo, pode ser definido como.......... uma sociedade politicamente organizada, com circunscrita área territorial e funcionamento por meio de normas e homens em busca constante de manter a ordem e propiciar bem estar coletivo. • Para que o Estado possa cumprir o seu papel ele necessita de recursos financeiros. Estamos diante da atividade financeira do ESTADO. • Atividade…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO........................................................................................ 4 2. CONTABILIDADE.................................................................................. 5 3. CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA........................................................... 6 4. TRIBUTOS.............................................................................................. 6 4.1. Características do…