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1. INTRODUÇÃO

Neste trabalho, iremos abordar como tema principal de nossa discussão, impostos sobre importação e exportação. Faremos uma abordagem mais resumida sobre a hierarquia das leis, competência tributária, a função destes impostos e os principais tributos existentes, mas, iremos focar nossos estudos e objetivos, no imposto sobre importação e exportação. Especificamente, trataremos da hipótese de incidência, concretização da hipótese, fato gerador, não-incidência, veículos normativos, contribuinte, sujeito da obrigação tributária, alíquota, tributo não-vinculado, princípio da legalidade, isenção e imunidade, restituição do imposto pago indevidamente, recolhimento da isenção e reduções, estes tópicos referem-se ao imposto sobre importação. No imposto de exportação abordaremos sua incidência, seu fato gerador, o contribuinte referente a este imposto, a alíquota, sua base de cálculo, o pagamento, a isenção, sua suspensão – exportação temporária e as vendas diretas e indiretas. Após o desenvolvimento do trabalho, iremos apresentar nossas conclusões e logo após, nossas referências, estruturando-se, assim, nosso trabalho sobre Imposto sobre Importação e Exportação.

2. TRIBUTOS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR

Segundo Coelho (2003) no Código Tributário Nacional ficou definido “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.

2.1 HIERARQUIA DAS LEIS

Segundo Coelho (2003) no Brasil há a seguinte hierarquia das leis:
a) Constituição;
b) Emendas constitucionais;
c) Leis complementares;
d) Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos legislativos; Resoluções do Senado Federal;
e) Decretos e Regulamentos;
f) Instruções, Portarias e demais normas complementares.

2.2 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

“Sendo da competência