Espécies E Efeitos Do Endosso

ao banco pelo beneficiário indicado no cheque, podendo ser transferido por endosso do beneficiário; 2º - nominal não à ordem: não pode ser transferido pelo beneficiário; 3º - ao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o apresente ao banco sacado. Para tornar um cheque não à ordem, basta o emitente escrever, após o nome do beneficiário, a expressão “não à ordem”, ou “não transferível”, ou “proibido o endosso”, ou outra equivalente. Oportuno salientar que existem dois…

VIVANTE “Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Art. 887= ↑ + (...) somente produz efeitos quando preencha os requisitos da lei. Natureza Jurídica 1. Documento formal 2. Típico 3. Próprio 1º Elemento: exige declaração de vontade das partes 2º Elemento: Prazo 3º Elemento: Testemunhas (necessário que haja) Espécies - Típicos 1. Letra de Câmbio 2. Nota Promissória 3. Cheque 4. Duplicata 5. Debentures 6. Warrant…

do prazo, os efeitos do ato retroagem à data de sua lavratura, perdido o prazo os efeitos valerão da concessão pela junta para frente (art. 1151 § 2º). Conseqüências da falta de registro » responsabilidade direta e ilimitada dos sócios e do empresário. Empresário rural » o empresário rural está dispensado do registro (art.970 e 971 CC). Se o empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão registrar esta atividade, ficará equiparado para todos os efeitos…

contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional). A obrigação tributária não é afetada por nenhuma circunstância capaz de modificar o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, ou as garantias e privilégios a ele atribuídos, ou excluir sua exigibilidade. Ex: o lançamento pode ser nulo por falta de defesa, mas a obrigação tributária respectiva permanece intacta. Antes do lançamento existe a…

de crédito também têm como objetivo representar um crédito relativo a uma transação específica de mercado, facilitando desta forma a sua circulação entre diversos titulares distintos, substituindo num dado momento a moeda corrente ou dinheiro em espécie, além de garantir a segurança da transação. Obedecendo três principais princípios: A cartularidade, que diz respeito à necessidade do crédito estar documentado em um meio material,ou seja, numa cártula (papel), para que seu possuidor…

e autonomia do Direito Empresarial. O Direito de Empresa no novo Código Civil. Perfis da empresa. A empresa e a livre iniciativa. Limites ao exercício da empresa. O empresário. Caracterização. Atividades não empresariais. b) Nome empresarial. Espécies: firma individual, razão social e denominação. Formação. Proteção legal. Título de Estabelecimento, insígnia, marca e sinais de propaganda. A proteção legal a estes elementos da empresa. c) Teoria dos Títulos de Crédito. Conceito de…

boa-fé 10 10. Do aval 10 11. Dos títulos ao portador 11 12. Do título de ordem 11 12.1. Endosso translativo 11 12.1.1 Endosso em branco 12 12.1.2 Endosso em preto 12 19 12.2. Endosso mandato 13 12.3. Endosso póstumo ou tardo 14 12.4. Endosso caução 15 13. Título Normativo 15 Conclusão 16 Referências Bibliográficas 17 INTRODUÇÃO …

Endosso É o ato de transferência do título nominativo à ordem (nomeia-se uma pessoa para receber o crédito). A princípio, preenchida a letra de câmbio somente o beneficiário pode recebê-la. Entretanto, pode-se fazer transferência do título e do crédito pelo endosso. A regra é que todos os títulos de crédito são à ordem, isso significa que o seu credor pode negociar o crédito por ela representado mediante um ato jurídico trasladador da titularidade do crédito, de efeitos cambiais, o endosso.

Marlon Tomazetti (títulos de crédito), Fábio Ulhoa, Waldo Fázzio Júnior (Manual de direito comercial). Livros específicos: Wilie Duarte Costa (títulos de crédito), Luiz Emygdio Rosa (títulos de crédito). Os títulos de crédito existem em várias espécies: cheque, duplicata, nota promissória, etc. Títulos de crédito: a) Noções e características: o direito aplicado aos títulos de crédito é o direito cambiário. Esse direito possui essa expressão porque cambiar é trocar. É a…

Civil italiano de 1942, tentou unificar o direito privado, disciplinando, em um único diploma legislativo, tanto a matéria cível quanto a matéria comercial. Contudo, houve apenas uma unificação formal. - art. 903 – os títulos de crédito só produzirão efeitos se preencherem os requisitos previstos na legislação específica e, não dispondo de modo diverso da lei especial, reger-se-ão pelas disposições do CC/02. O disposto no CC/02 não se aplica aos títulos de crédito (típicos) que possuem…