Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

suposta infração de trânsito que eu teria cometido. Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº , desse órgão, e que segue uma cópia em anexo, lavrada pelo Agente, 3º Sargento da Policia Militar , cujo enquadramento foi pelo artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que foi utilizado pelo Agente autuador para a constatação da suposta infração, o instrumento alcotest 7410 plus RS Nº 0527. Ocorre que no CAMPO de observações do…

Referência: Auto de Infração nº 9876543210 (Doc 01) NOME COMPLETO DO RECORRENTE, Brasileiro, Solteiro, Profissão, inscrito no Registro Geral sob o nº 000000000 SSP/RJ, no Cadastro de Pessoa Física sob nº 000.000.000-00, com Carteira Nacional de Habilitação registrada sob o nº 01234562892, Categoria “X”, válida até 00/00/2000 (doc. 02), residente e domiciliado na Rua Completa, apto 100, Bairro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 00000-000 (doc 03), telefone: (21) 0000-0000, irresignado…

de que seja invalidado e, por seguinte, anulado o ato administrativo que impôs a penalidade suso mencionada, referente ao Auto de Infração (AI) nº. A 17645705, pelas motivações fáticas e fundamentos jurídicos delineados nas razões em anexo. Destarte, requer, a Vossa Excelência: a) seja o presente Recurso recebido nos seus efeitos legais; b) autuado e encaminhado os autos vertentes à DEFESA PRÉVIA, após o cumprimento das formalidades processuais, para o seu regular processamento. …

Recebi um auto de infração constando que o condutor não usava cinto de segurança, entrei com recurso (defesa prévia), anexei todas as provas (fotos do carro com os vidros fechados em vários angulos e apromimações distintas, recibos de aplicação das peliculas, fotos mostrando a distancia do ponto em que a agente se encontrava e o veiculo, declaracao de testemunhas confirmando que o carro se encontrava no local informado pelo condutor e do momento em que o mesmo tentava um dialogo com a…

FISCALIZAÇÃO Dos Autos constantes do poder de Polícia da CPRH(Agencia Nacional de Meio Ambiente e Recursos Hídricos) • Auto Intimação -instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos: -Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental; -Por falta de licenciamento ambiental; -Para convocação de comparecimento à CPRH. Auto de Constatação - Instrumento de fiscalização a ser…

iniciar-mos nossos estudos para elaboração de recursos devemos ter consciência de que a nossa procura é pelos principais erros dos agentes ou entidades responsáveis pela elaboração dos autos de infrações. Inúmeros são os erros nos autos, desde erros de preenchimento, como de impressão por parte gráfica. Visto que o agente de trânsito tem fé pública, somente através de seus erros é que podemos conseguir sucesso ao impetrar-mos um recurso ou através de urgências comprovadas. Há…

condutor e a motocicleta da Recorrente. 3. Contudo, observando o ato de infração nota-se que, a policial ao preenche-lo, tipificou a infração no artigo 162, I, do Código de trânsito nacional. ART. 162. Dirigir veiculo: “I - sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e apreensão do veículo;” Nota-se que, a policial ocorreu em erro, pois o artigo correto seria o art. 162, III, do CTB. “III -…

966 de 11/12/197312, nº. 9.933, de 20/12/199913, nº. 11.705 de 19/06/2008 (Lei Seca) e nº. 12.760, de 21/12/2012 (Nova Lei Seca), interpor... DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO PRELIMINAR contra imposição de penalidade de multa de trânsito fundada no Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx tendo como Órgão Autuador e Unidade Autuadora DETRAN - XX (código xxx-xxx), no município de xxxxxxxxxxxx/xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor. PRELIMINARMENTE Requer: I – Seja…

fundamento na interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, Auto de Infração: XXXXXXXX com Infração: 516-9, onde diz DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL, o que faz da seguinte forma. Código de Processamento da infração: 516-9 Artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro. Descrição da Infração: Art. 165 do CTB - Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas…

já que, de acordo com as autoridades fazendárias, o Aviso de Cobrança não é apto a formalizar a autuação fiscal e, por conseguinte, não haveria que se falar em Impugnação. 5. Ocorre que, como mencionado anteriormente, não houve a lavratura de Auto de Infração, razão pela qual a Apelante foi obrigada a apresentar Impugnação contra mero ‘Aviso de Cobrança’ para poder exercer seu direito de defesa, mas, como era de se esperar, ao receber a Impugnação como mero Pedido de Retificação de…