Minuta Defesa Pr via com Pedido Liminar - Alcoolemia

Ilustríssima Senhora Diretora Geral do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre – Gerência de Multas e RENAINF.

XXXXXXXXXXXXXX, brasileira nata, solteira, trabalhadora, acadêmica, portadora da CIRG nº. xxxxxxxxxxxxx SSP/AC e CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, CNH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxx, RENACH nº.: xxxxxxxxxxxxxxxxx, Registro nº. xxxxxxxxxxxxxxx Telefone: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, encontradiça na xxxxxxxxx, nº: xxx, xxxxxxxxxx, Bairro: xxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxx/xx, onde deverá receber as correspondências e notificações de estilo, vem perante Vossa Senhoria, com espeque no art. 5º, LIV e LV, CF/88, arts. 280 e 281, §único, incisos I e II da Lei nº. 9.503, de 23/09/1997, Súmulas nº. 473 e nº. 346, ambas do Supremo Tribunal Federal – STF, c/c Resoluções nº. 1491, de 19/09/2003, nº. 2992, de 04/12/2008, nº. 3903, de 11/08/2011, nº. 404, de 12/06/2012, nº 432, de 23/01/2013, e Deliberação nº. 1334, de 21.12.2012, todas do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, Portaria nº 59 de 25/10/2007 do DENATRAN5, Portarias nº. 06 de 17/01/20026, nº. 168 de 03/10/20037, Portaria nº 172 de 14/10/20038, nº. 189 de 31/10/20039, nº. 202 de 04/06/201010, todas do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)11, bem como as Leis Federais nº. 5.966 de 11/12/197312, nº. 9.933, de 20/12/199913, nº. 11.705 de 19/06/2008 (Lei Seca) e nº. 12.760, de 21/12/2012 (Nova Lei Seca), interpor...

DEFESA PRÉVIA COM PEDIDO PRELIMINAR

contra imposição de penalidade de multa de trânsito fundada no Auto de Infração nº. xxxxxxxxxxxxxxxxx tendo como Órgão Autuador e Unidade Autuadora DETRAN - XX (código xxx-xxx), no município de xxxxxxxxxxxx/xx, pelas razões de fato e fundamentos jurídicos que passa a expor.

PRELIMINARMENTE

Requer:
I – Seja registrada e autuada a presente Defesa Técnica, tempestivamente, observado o art. 287, §único, CTB, c/c art. 2º, caput, e incisos I a V, do art. 3º, ambos da Resolução nº. 29914, de 04/12/2008,