FISCALIZA O

FISCALIZAÇÃO

Dos Autos constantes do poder de Polícia da
CPRH(Agencia Nacional de Meio Ambiente e
Recursos Hídricos)
• Auto Intimação
-instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos seguintes casos:
-Para fixar prazos visando correção ou prevenção de irregularidades que possam determinar degradação ou poluição ambiental;
-Por falta de licenciamento ambiental;
-Para convocação de comparecimento à CPRH.

Auto de Constatação
- Instrumento de fiscalização a ser lavrado pelos agentes fiscais nos casos em que a degradação ou poluição ambiental for evidente AUTO DE INFRAÇÃO
- Instrumento a ser lavrado nos casos em que se faz necessária a aplicação de penalidades.

DA COBRANÇA ADMINISTRATIVA
- O procedimento para cobrança administrativa das penalidades pecuniárias terá início com a lavratura do Auto de
Infração.

DA FORMA DE PREENCHIMENTO
- Os Autos serão lavrados em impresso próprio, em 4 vias,não devendo conter emendas ou rasuras, nem espaços em branco que comprometam sua validade.

DA INUTILIZAÇÃO
- Ocorrendo erro de preenchimento nos autos devem ser inutilizados. DA ANULAÇÃO
- Quando os autos forem aplicados erroneamente e não sendo erro de preenchimento, os mesmos deverão ser anulados e arquivados por decisão da Diretoria Plena.

DA FALTA DE LICENÇA
- Caso se constate a ausência de licenciamento, os agentes fiscais emitirão o Auto de Intimação, concedendo prazo máximo de 10 dias úteis, para solicitação do respectivo licenciamento.

DA DECISÃO
-

Compete à Diretoria Plena da CPRH, a decisão da emissão do Auto de Infração, com a respectiva penalidade a ser aplicada

DA DENÚNCIA
- Em caso de denúncia sem identificação do agressor, o processo será encaminhando à SSP, para proceder à investigação policial.

DA ENTREGA
- Os autos serão entregues pessoalmente ao infrator.

DO TERMO DE COMPROMISSO

-As multas poderão ser suspensa quando o infrator se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental. - O Termo