Quem fiscaliza tem resultado

QUEM FISCALIZA TÊM RESULTADO

Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado. É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNATE, PLI, PNAE E PDDE.
O controle social é possível quando os cidadãos e cidadãs deixam de ser espectadores para assumir a sua participação social, ou seja, quando se tornam atuantes na sociedade, capazes de orientar e fiscalizar as ações do Estado e fazendo acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da gestão pública e na execução das políticas e programas públicos. Trata-se de uma ação conjunta entre Estado e sociedade em que o eixo central é o compartilhamento de responsabilidades com vistas a aumentar o nível da eficácia e efetividade das políticas e programas públicos.
O Controle Social pode ser exercido diretamente pelos cidadãos, individualmente ou de forma organizada, ou pelos conselhos de políticas públicas. Este controle pode ocorrer tanto no planejamento como na execução das ações do governo.
Nesse sentido, destaca-se que as políticas públicas, desde sua criação e operacionalização, devem ser acompanhadas pela sociedade, inclusive através de conselhos. Dentro desse contexto estão as ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, pois estas são destinadas à população para efetivação de um direito no âmbito da educação. Desse modo destaca-se que o governo federal, por intermédio do Ministério da Educação e do FNDE vem estimulando a organização da sociedade civil e sua participação no planejamento, acompanhamento e avaliação das políticas públicas educacionais. A relação que existe entre políticas públicas, ações do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e Controle Social encontram-se na necessidade de acompanhamento de toda a gestão