Competências dos órgãos de execução

SEAP-RJ - LEI DE EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIAS
Incumbe ao serviço de ASSISTÊNCIA SOCIAL:

I. Conhecer os resultados dos diagnósticos ou exames; (CTC) II. Relatar, por escrito, ao Diretor do estabelecimento, os problemas e as dificuldades enfrentadas pelo assistido; (ASSISTÊNCIA). III. Promover a orientação do assistido, na fase final do cumprimento da pena, e do liberando, de modo a facilitar o seu retorno à liberdade; (ASSISTÊNCIA) IV. Orientar e amparar, quando necessário, a família do preso, do internado e da vítima; (ASSITÊNCIA). V. Acompanhar o resultado das permissões de saídas e das saídas temporárias;(PONTE) VI. Providenciar a obtenção de documentos, dos benefícios da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; (PONTE) VII. Promover, no estabelecimento, pelos meios disponíveis, a recreação; (ASSISTÊNCIA)
CARACTERÍSTICAS:
 Não é órgão da Execução Penal  É órgão de assistência ao condenado e ao internado  Ponte entre assistido e sociedade  CTC.

ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL * Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária | * Juiz de execução | * MP | * Conselho penitenciário | * Departamento Penitenciário (DEPEN) | * Patronato | * Conselho da comunidade | * Defensoria Pública |

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA: - SUBORDINADO AO MJ
COMPOSIÇÃO: 13 MEMBROS, dentre obs: mandato de 2 anos, renovado 1/3 a cada ano. * Direito Penal Processual PenalPenitenciário Ciências Correlatas | | * Professores * Profissionais de direito da área de * Representantes da comunidade * Representantes de ministério social
CARACTERÍSTICAS:
* Suas atribuições serão destinadas a todos os órgãos da execução penal (GERAL) * Âmbito Nacional * Inspeciona e fiscaliza estabelecimentos penais, por meio de relatório do