Erro No Preenchimento Do Auto De Infração

O Auto de Infração de nº 000000000 foi baseado no artigo 181XVII-ESTACIONAR DESACORDO COM A REGULAMENTAÇÃO-R6B lavrada em 28/12/2002, na R: PEIXOTO GOMIDE às 10:09 hs. O veículo autuado foi descrito como um GM/ S-10 DELUXE 4.3 S, ano 1998, Cor AZUL, e placa AAA-0000, licenciado em (SEDE DO LICENCIAMENTO). Razões do Recurso Do Mérito Alego em minha defesa, que fatalmente houve equívoco no preenchimento do Auto de Infração ou no seu cadastramento. O Auto de Infração deve ser

órgão onde se pede o envio do mesmo para a sessão julgadora competente. O Auto de Infração de nº A012150907 foi baseado no artigo 230 VIII O veículo autuado foi, PLACAS – PFV 2876 - MARCA – VW AMAROK CD 4X4 SE, Especie - CAMINHONETE, CATEGORIA - PARTICULAR, COR AMARELA. Da tempestividade da defesa: Considerando-se que o prazo para recorrer é até dia 01/08/2005, conforme consta no Auto de Infração, o presente Recurso é TEMPESTIVO, visto que, está sendo apresentada…

Art. 209 do Código de Trânsito prevê tratar-se de infração grave “Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento de pedágio”. Fazendo-se uma análise do texto do dispositivo legal verificamos que há três ações distintas que estão tipificadas. Das três situações, a última é a tipificação de uma infração de trânsito para não realizar o…

MARGEM DE ERRO É DIFERENTE DE TOLERÂNCIA. A tolerância é zero. ( limite regulamentado = 0,00) A margem de erro do aparelho é a da tabela constante no anexo. Art. 6 II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I. Refere-se a um pequeníssimo e possível "erro" de calibração

lavrado um auto de infração, numero de identificação (numero da conduta). No dia, 07 de dezembro de 2012, o autor ingressou com defesa administrativa, com numero: , sendo a referida defesa indeferida. O autor recebeu uma notificação informando que foi aberto um processo e apresentando o prazo de defesa, conforme numero de notificação (numero), registro nº . Acontece ilustríssimo que o auto de infração, lavrado pelo agente de transito, encontra-se eivado de vicios, apresentando erros grosseiros

referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados. I – DA SITUAÇÃO FATICA O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo. II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Iniciando a prelação sobre as razões de defesa contra imposição de penalidade configurada no…

Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade - RBMLQ; Parágrafo único. Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante no Anexo I. DOS SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA Art. 5º Os sinais de alteração da…

presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO, contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito prevista no artigo 181, inciso IV da Lei n° Lei nº 9.503/97, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma: DOS FATOS O Recorrente recebeu um auto de infração cominando penalidade de multa, pelo qual ele estaria infringindo a Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997, denominada Código de Trânsito…

RECURSO CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - EXCESSO DE VELOCIDADE ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO Av. ____________, ______ Cep ____________ ____________ - ___ Cidade, 17 de dezembro de 2012 Recurso Contra Auto de Infração De Trânsito ____________, brasileira, solteira, maior, estudante, residente e domiciliada a Rua ____________, nº _______, em ____________, portadora da Carteira de Identidade RG nº ____________ e inscrita no CPF sob o nº ____________

seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. § 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade. § 2º No caso de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente será admitido comprovado o recolhimento de seu valor. § 2o Se o recurso de que trata este artigo não for julgado dentro do prazo de noventa…