recurso de multa

ILMO, SR DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

PAULOvem tempestivamente e respeitosamente perante Vossa Senhoria, com base no artigo 5º, incisos XXXIV e LV da carta Magna, bem como o artigo 285, do Código de Transito Brasileiro, INTERPOR DEFESA PREVIA contra a imposição de penalidade de multa referente ao AUTO DE INFRAÇÃO, através dos fundamentos jurídicos a seguir elencados.

I – DA SITUAÇÃO FATICA

O equipamento eletrônico fotografou o veiculo FIAT/STILO ATTRACTIVE de placa HOD- na data ..., por haver cometido uma infração de trânsito, consubstanciada, no artigo 218 I do CTB, conforme auto de infração em anexo.

II- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

Iniciando a prelação sobre as razões de defesa contra imposição de penalidade configurada no presente auto de infração de trânsito, obedecendo também aos ditames do devido processo legal, trago como arcabouço das minhas alegações o direito de peticionar a administração publica, evocando a magna carta, in verbis:

ART 5º da carta magna XXXIV, na alínea A, garante a todos, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

A constituição institui, em favor dos acusados em geral, a garantia do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a eles inerentes (art. 5º, inciso LV), de maneira que, qualquer ato punitivo da administração com violação dessas garantias é nulo.
Evocando o principio da ampla defesa, estar-se falando dos meios para isso necessários, conforme ensina Carmen Lucia Antunes Rocha:

“O principio da ampla defesa acopla várias garantias. O interessado tem o direito de conhecer o quanto se afirma contra os seus interesses e de ser ouvido, diretamente e/ou com patrocínio profissional sobre as afirmações, de tal maneira que as suas razões sejam coerentes com o quanto