Endereçamento Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal

a) endereçamento; b) preâmbulo; c) exposição dos fatos e do direito; d) pedido ou requerimento; e) fecho. O endereçamento: Indica o juiz ou tribunal competente para apreciar o pedido. Juiz de Direito Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Estadual Juiz Federal Se a demanda tiver de ser processada na primeira instância da Justiça Federal Desembargador Presidente Se a demanda tiver de ser processada na segunda instância n Justiça Estadual Desembargador…

peça escrita que dá início ao processo judicial, conforme dispõe o art. 2º do Código de Processo Civil. Depois de escrita, a petição inicial, que na linguagem forense também se denomina vestibular, exordial, entre outros sinônimos, é apresentada ao juiz competente mediante a distribuição, dando-se início a Ação Judicial, nos termos do art. 263 do CPC. Via de regra compõe como sujeitos da petição inicial o AUTOR e o RÉU. Autor ou requerente compõe o polo ativo da demanda; o réu ou…

5º. Identificar o pedido, o que você quer. 6º. Separar palavras jurídicas 7º. Pesquisa 8º. Peça 1.2. Estrutura da Petição Inicial A. Endereçamento B. Qualificação C. Fatos D. Direito E. Pedido A. ENDEREÇAMENTO Modelos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ – MINAS GERAIS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAXUPÉ – MINAS GERAIS Obs.: A Fazenda Pública é competente quando Estado ou…

Básica de Petição 1. Endereçamento - Se for Juiz da primeira instância: Excelentíssimo Senhor doutor juiz de direito da _ vara criminal da comarca _______ - Se o crime for de menor potencial ofensivo: Ex. S. D. J. de D. do Juizado Especial Criminal da comarca de _______. - Se for crime doloso contra a vida: E. S. D. J. de D. da Vara do Júri da Comarca de ____. - Se for recurso contra juiz de 1° instancia vai para o tribunal de justiça do Estado: Excelentíssimo Senhor Doutor…

de forma só deve ser usada, quando tiver a intenção de chamar atenção, ou de tornar sua letra legível; e) As regras da gramática devem ser respeitadas, para que não haja descontos; Cuidados com a estrutura da peça a) Toda petição possui:  Endereçamento;  Preâmbulo;  Narrativa dos fatos;  Embasamento jurídico do Direito;  Pedido. b) Utilize a terminologia adequada para cada peça (autor, réu, apelante, embargante, recorrente, agravante etc). c) É proibido inventar dados…

Petição de Interposição 1. Endereçamento: Verifique na proposta de peça qual autoridade judicial proferiu a decisão, ou, na ausência de indicação, qual seria a autoridade competente para propositura da ação penal, pois a interposição deve ser endereçada para o juiz a quo. a) Justiça Estadual: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____…

1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a autoridade policial que tem atribuição para a investigação. Na ausência de indicação, faça o endereçamento genérico. a) Polícia Civil: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA – PARANÁ. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE... b) Polícia Federal: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO

1. Endereçamento: Deve ser endereçada para a autoridade policial que tem atribuição para a investigação. Na ausência de indicação, faça o endereçamento genérico. a) Polícia Civil: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE CURITIBA – PARANÁ. ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA DO... DISTRITO POLICIAL DE... b) Polícia Federal: ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO FEDERAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL NO

REGRAS DE PETIÇÃO INICIAL – ENDEREÇAMENTO AULA 3: Peça: Estrutura – 3.5 e Mérito 1.5. Questões: 1.25 cada questão – 4. Direito tributário: 6.5 + Estrutura 3.5 = 10 AJUIZAMENTO NOS TRIBUNAIS:  STF EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR  STJ EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DOUTOS MINISTROS; ILUSTRE MINISTRO RELATOR;  TRF EXMº. SR. DR.…

esqueça: - Se a prisão é ILEGAL o pedido cabível é o RELAXAMENTO. - O relaxamento é um direito do réu e é irrevogável . - No pedido peça a expedição do competente alvará de soltura. - Caso o juiz não relaxe a prisão ilegal, o remédio é o habeas corpus. Conforme doutrina o art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal: “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. Portanto, será cabível o pedido de relaxamento se houver prisão ilegal, ferida por vício material…