tributario

REGRAS DE PETIÇÃO INICIAL – ENDEREÇAMENTO AULA 3:
Peça: Estrutura – 3.5 e Mérito 1.5. Questões: 1.25 cada questão – 4.
Direito tributário: 6.5 + Estrutura 3.5 = 10
AJUIZAMENTO NOS TRIBUNAIS:
 STF
EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL – STF
DOUTOS MINISTROS;
ILUSTRE MINISTRO RELATOR
 STJ
EXMº. SR. DR. MINISTRO PRESIDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – STJ
DOUTOS MINISTROS;
ILUSTRE MINISTRO RELATOR;
 TRF
EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DA ...
REGIÃO
DOUTOS DESEMBARGADORES;
ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR;
 TJ
EXMº. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO ...
DOUTOS DESEMBARGADORES;
ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR;
AJUIZAMENTO DE AÇÕES NA 1º INSTÂNCIA:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA (FAZENDA
PÚBLICA/ CÍVEL/ ÚNICA/ ESPECIALIZADA) DA COMARCA DO MUNICÍPIO ...
(Estadual)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ... NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO
ESTADO ...(Federal – Interior)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ...VARA FEDERAL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO... (Federal – Capital)
Regra: Justiça Estadual
Varas Especializadas – Tem várias varas ( 1ª e 2ª Vara Cível) Sendo especializada será distribuída numa Vara da Fazenda Pública ou Vara Cível.
Única – só tem uma vara que conhece de todas as matérias.
Exceção: Justiça Federal - Art. 109,I a XI da CF – rol taxativo.

O artigo não faz referência a matéria tributária. Há dois critérios que levam a propositura para a justiça federal – é o critério em razão da matéria e em razão da pessoa. Normalmente as ações que envolvem tributos da União são direcionados à Justiça
Federal, mas há exceções. O fundamento na verdade para deslocar para a Justiça
Federal não é por se tratar de direito tributário mas sim pela existência de interesse da União, de uma autarquia federal ou fundação pública com personalidade