Do Pagamento E Sua Prova

novo procedimento especial: a ação monitória, que hoje é considerado o mais barato e rápido instrumento de composição judicial de litígios Os principais códigos europeus criaram uma forma de cognição sumária, sem o contraditório do devedor, onde a prova documental do credor permite ao juiz o pronunciamento imediato de uma decisão que irá se constituir em título executivo judicial. A esse instrumento se dá o nome de procedimento monitório. Através do procedimento monitório o credor que…

vendeu ao Sr. Luiz um automóvel no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). No entanto do valor pactuado entre as partes no referido contrato foi recebido pela requerente a título de pagamento apenas o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencendo a ultima parcela no dia 15.10.2013, sem o regular pagamento pela parte contrária. Desta forma a Requerente é credora do Sr. Luiz na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais). Apesar de todos os esforços da Requerente, no…

Maceió/AL, CEP: 57020-070, pelos motivos que passa expor: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o Promovente declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS A parte promovente é cliente da empresa promovida desde junho de…

de cobrança contra seguradora de plano de saúde é de 5 anos conforme jurisprudência anexada abaixo do TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E INVALIDEZ PERMANENTE. MORTE DO SEGURADO. RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO TOTAL DA APÓLICE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de relação consumerista, é de cinco anos, nos termos…

Discente (CAD), ou ao PUC Idiomas, à Rua 28 c/ Rua 9, Setor Marista, até as 17h do dia 6 de novembro de 2013, para anexar à sua ficha de inscrição o Boletim Individual de Desempenho do ENEM, comprovando a média mínima de 300,00 (trezentos) pontos por prova, sob pena de ter a sua inscrição cancelada. 1.2.1.1. O candidato poderá utilizar o Boletim Individual de Desempenho do ENEM dos anos de 2011 ou 2012. 1 1.2.2. Modalidade II: O candidato inscrito nessa modalidade concorrerá,…

título executivo judicial a favor de quem ti prova escrita na qual se reconheça obrigação de pagar soma em dinheiro, entregar coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 1.102-A). Com a introdução, em nosso ordenamento processual civil, da Lei n. 9.079, incorporada ao CPC pelos Arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C, contemplou-se ao credor detento de título sem eficácia executiva, porém dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade, isto é, prova escrita da qual é possível…

pese o autor, curiosa e estranhamente, tenta, como se possível e admissível fosse, fazer crer que existe horas extras a ser recebido, porem o autor deverá explicitar se pretende apenas a repercussão das horas extra e dos RSR ou os seus próprios pagamentos, indicando, inclusive, os valores. 3. Daí porque, se não esclarecidas as questões supra no prazo legal a ser assinalado por V. Exa., deverá, então, ser extinta a presente reclamação, sem resolução do mérito, a teor do que dispõe os artigos

Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. O Concurso Público de Provas e Títulos será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Áreas constantes do…

da Gratuidade de Justiça em favor da parte Autora, haja visto que o mesmo não tem condições de suportar com o pagamento das custas judiciais, hono-rários de seu advogado pelo serviço prestado e os honorários sucumbenciais, sendo Porteiro de edifício, com renda mensal no valor de R$ 1.552,28 ( hum mil, quinhentos cinqüenta dois reais e vinte oito centavos ), com pagamento de aluguel do imóvel onde reside com mulher e filhos para sustentar. Para tanto, apresenta a este Juizo

judicialmente o direito de retirar seu nome inscrito indevidamente nos cadastros de devedores, bem como, retirar junto ao) protesto abusivo e sem lastro de respectivo título de crédito. Considerando a verossimilhança da alegação, ou seja, a prova material do pagamento do débito, ainda, o dano de difícil reparação que ocasionaria a mantença em cadastro de devedores de pessoa adimplente, também é objeto desta ação, pedido de tutela antecipada para retirar dos cadastros de devedores…