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Páginas: 61 (15085 palavras) Publicado: 28 de abril de 2013
Publicado no Diário Oficial da Justiça do Estado do Ceará, em 01/04/2013.

ESTADO DO CEARÁ MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EDITAL Nº. 01/2013 DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, faz saber que realizará em locais, datas e horários a seremoportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, o qual reger-se-á de acordo com as Instruções Especiais que ficam fazendo parte integrante deste Edital. INSTRUÇÕES ESPECIAIS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. 2. 3. 4. 5. O Concurso Público de Provas eTítulos será executado sob a responsabilidade da Fundação Carlos Chagas, obedecidas às normas deste Edital. O Concurso destina-se ao preenchimento de vagas estabelecidas neste Edital, relativas aos Cargos/Áreas constantes do Capítulo II, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital. Os candidatos nomeados estarão subordinados às Leis Estaduais 14.043/2007 e12.482/95, e alterações posteriores, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais. A Atribuição dos Cargos (atividades típicas e atividades específicas) consta na Lei Estadual 14.043/2007. O Conteúdo Programático consta do Anexo I deste Edital. CAPÍTULO II DOS CARGOS/ÁREAS 1. Os Cargos/Áreas, o código de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o número total de vagas, as vagas reservadas paracandidatos com deficiência, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir:

Ensino Superior Completo Valor da Inscrição: R$ 100,00 (cem reais) Remuneração Inicial: R$ 3.947,33 (três mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta e três centavos)
Cargo/Área Código de Opção A01 Escolaridade / Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Certificado de conclusão ouDiploma reconhecido pelo Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de Graduação na área de Direito. (Redação da Lei 14.043/2007) Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de Graduação na área de Ciências da Computação. (Redação da Lei 14.043/2007) N° Total de Vagas (1) 02 + cadastro reserva 02 + cadastro reserva VagasReservadas a Pessoas com Deficiência (2) 01

Analista Ministerial – Área Direito Analista Ministerial – Área Ciências da Computação

B02

01

Notas: (1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência. (2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações posteriores.

1

Ensino Médio Completo Valor da Inscrição: R$80,00 (oitenta reais) Remuneração Inicial: R$ 2.400,96 (dois mil e quatrocentos reais e noventa e seis centavos)
Cargo/Área Técnico Ministerial Área Apoio Especializado Código de Opção C03 Escolaridade / Pré-requisitos (a serem comprovados no ato da posse) Certificado de conclusão de nível médio ou curso técnico equivalente. (Redação da Lei 14.043/2007) N° Total de Vagas (1) 58 + cadastro reservaVagas Reservadas a Pessoas com Deficiência (2) 03

Notas: (1) Número de vagas incluindo-se a reserva para pessoas com deficiência. (2) Reserva de Vagas para pessoas com deficiência em atendimento ao Decreto Federal nº. 3.298/1999 e alterações posteriores.

CAPÍTULO III DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NOS CARGOS/ÁREAS 1. O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital será investido noCargo/Área se atender às seguintes exigências na data da posse: a) ter obtido classificação no Concurso na forma estabelecida neste Edital; b) ter nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do art. 13 do Decreto nº. 70.436/1972;...
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