Ação monitoria

1611 palavras 7 páginas
AÇÃO MONITÓRIA
Antes de sua introdução no Código de Processo Civil, aquele que possuía em mãos documento desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade, caso pretendesse assegurar o direito de recebê-lo, era obrigado a movimentar o aparelhamento jurisdicional com ação de conhecimento de rito comum, ordinário ou sumário, objetivando a obtenção de um pronunciamento judicial (sentença condenatória), para posterior propositura da via executória.
A lei nº 9.079, de 14.07.1995, inseriu um novo capítulo no Código do Processo Civil, onde criou um novo procedimento especial: a ação monitória, que hoje é considerado o mais barato e rápido instrumento de composição judicial de litígios
Os principais códigos europeus criaram uma forma de cognição sumária, sem o contraditório do devedor, onde a prova documental do credor permite ao juiz o pronunciamento imediato de uma decisão que irá se constituir em título executivo judicial. A esse instrumento se dá o nome de procedimento monitório.
Através do procedimento monitório o credor que não tem título executivo provoca a abertura da execução forçada sem que haja o contraditório do devedor, que por sua vez se torna de iniciativa do próprio réu. Nesse instituto o credor solicita que o juiz expeça um mandado para que a dívida seja saldada no prazo estabelecido em lei.

A Ação Monitória é um procedimento de cognição sumária, possui um rito especial, e tem como principal objetivo alcançar o título executivo, de forma antecipada, sem a demora natural do processo de conhecimento que necessita de sentença de mérito transitada em julgado para que o processo executivo se inicie.
Tem finalidade de fazer com o que o judiciário tome conhecimento do título que possui e reconheça seu caráter de executável.
Tem fins condenatórios porque o objetivo do autor é a condenação do réu, e consequentemente proporcionar a interposição de execução sem as delongas naturais do procedimento ordinário. E por fim, é procedimento de cognição sumária,

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