Do Pagamento E Sua Prova

AÇÃO MONITÓRIA Considerações Gerais Ação Monitória é prevista nos arts. 1.102-A a 1.102-C do CPC. Trata-se de um processo “misto”, pois é integrado por atos típicos de cognição e de execução. Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateral apresentada pelo autor, permitido desde logo a emissão de um mandado denominado, pela Lei, como mandado inicial, mas designado também como mandado monitório ou mandado de injunção. Estrutura Básica…

aplicação de Prova Escrita Objetiva e de uma Prova Escrita Discursiva (Redação), aplicadas no mesmo dia e horário. A seleção dos candidatos para a especialidade de Tradutor e Intérprete de Libras, dar-se-á por meio da realização de duas etapas de caráter eliminatório e classificatório. 1.3.1 Realização de Prova Escrita Objetiva, uma Prova Escrita Discursiva (Redação), de caráter eliminatório e classificatório, aplicadas no mesmo dia e horário. 1.3.2 Realização de uma Prova…

documentos que acompanharam a inicial. É certo que a Lei nº 11.925/2009 alterou a dicção do artigo 830 da CLT, passando a ser permitida a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade, dos documentos oferecidos em cópia para fim de prova. Todavia, esse dispositivo legal entrou em vigor posteriormente à impetração do mandado de segurança em análise. 2. Desse modo, em face da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 267,…

e oito reais e sete centavos) desta cidade e quando foi efetuar o pagamento no caixa foi informada que seu cartão acima citado estaria bloqueado devido a falta de pagamento da fatura com vencimento em 15 de agosto, no valor de R$ 182,29 (cento e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos). Porém o pagamento já havia sido realizado na data de 15 de agosto, dentro do prazo de vencimento, conforme cópia do comprovante de pagamento em anexo. Ainda, na tentativa de resolver a situação, a Requerente

808, de 12 de dezembro de 2013, bem como, das normas contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para o cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe é de provas e títulos e será regido por este Edital e pelos diplomas legais e regulamentares citados no caput e terá a participação, em todas as suas etapas e fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Tocantins, nos termos do que…

Não comprovado o fato ensejador da penalidade aplicada ao trabalhador, é devido o reconhecimento da rescisão contratual imotivada, com o consequente pagamento das verbas rescisórias pertinentes. (TRT15 – R.O. nº. 0002331-38.2011.5.15.0062 – 1ª Turma – 1ª Câmara – Des. Rel. LUIZ ANTÔNIO LAZARIM – D.J.U. 04.07.2013). JUSTA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA FALTOSA. A justa causa, pelas consequências nefastas que traz à vida social e profissional do trabalhador, deve ser…

Questões de Concursos 02 1 - Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2009) Parte superior do formulário No que se refere às modalidades de obrigações, assinale a opção correta. a) O compromisso de compra e venda configura obrigação de dar quando o promitente vendedor se obriga a emitir declaração de vontade para a celebração do contrato definitivo, outorgando a escritura pública ao compromissário comprador, depois de pagas todas as prestações

gavetas, escaninhos e entalhes, assim, como uma estante para livros da mesma espécie de madeira. As medidas foram tiradas pelo Autor, sendo feito o orçamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) Ficou acordado entre as partes que o pagamento seria de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como sinal, e o restante a ser pago no ato da entrega da encomenda, que seria no dia 26 de maio de 2013. Contudo, foi firmado entre as partes, contrato de prestação de serviços, sem a…

fundamentos a seguir aduzidos: DA TEMPESTIVIDADE E DO DEPÓSITO A presente ação rescisória é tempestiva, eis que o venerando acórdão proferido pela 5ª Turma Cível do TJDFT transitou em julgado, na data 31/08/2010, segundo faz prova a certidão anexa. Certamente, segundo as provas dos autos, o direito supra ainda não se vislumbra extinto, nos termos do dispositivo abaixo transcrito: Art. 495 do C.P.C. - "O direito de propor ação rescisória se extingue em dois (2) anos, contados do trânsito…

falta de provas suficientes, porque nem a vítima e nem as testemunhas se apresentaram em juízo. Segundo suas assertivas, afirma, ainda, que sua rescisão contratual ocorreu supostamente de forma imotivada, sem que tenha cometido quaisquer das faltas elencadas no art. 482 da CLT. Alega ainda que, falta a diferencia salário, pois somente recebia 2% (dois por centos) em comissão, faltando o piso salarial da categoria e depósito do FGTS incidente sobre a participação dos lucros e pagamentos…