Violência doméstica contra a mulher e políticas públicas

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: a violência contra a mulher e as políticas públicas VITOR, Cristina Bebiana ALMEIDA, Ana Elisa de Araújo SANTOS, José Ricardo dos RESUMO A violência doméstica é uma ocorrência que já atinge a sociedade desde os primórdios; ela atinge não só as mulheres, como também crianças e idosos de várias camadas sociais. Este tema é relevante, pois após a criação da Lei Maria da Penha, alguns doutrinadores questionaram sua constitucionalidade, principalmente diante das políticas públicas e ações afirmativas que deveriam ser criadas para dar efetividade à lei. Porém, a justificativa desta norma é clara e não afronta a Constituição Federal, no que se refere ao princípio da isonomia, já que as mulheres devem ser tratadas com igualdade, na medida em que devem ser observadas suas diferenças. Assim, o presente artigo demonstrará os principais aspectos da violência contra a mulher e a função das políticas públicas e ações afirmativas. Palavras-chave: Lei Maria da Penha; Violência doméstica; Lei 11340/2006. Políticas públicas. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe grandes avanços para a sociedade, no que se refere aos direitos humanos e à dignidade da pessoa. Um importante avanço foi a proteção especial da mulher que, diante dos vários movimentos feministas, teve seus direitos igualados aos dos homens, porém, relativamente à sua essência, suas diferenças devem ser preservadas. Quanto à violência doméstica, esta sempre existiu e…

Lei Maria da Penha ? conceitos básicos Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, define que o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Entretanto, a violência doméstica contra a mulher é muito comum e ocorre diariamente, em razão disso, depois do caso de violência doméstica…

gastrintestinais; síndrome de intestino irritável; além de diversas consequências na saúde reprodutiva. Em 07 de agosto de 2006 o Presidente da República sancionou a Lei 11.340: Lei Maria da Penha, criando mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, dispondo sobre a criação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, Esta lei foi denominada de “Lei Maria da Penha” em homenagem à luta de Maria da Penha Maia Fernandes, mulher que…

1. Lei 11.340/06: finalidades à Art. 1º Art. 1o: Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos…

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei…

Câmara dos Deputados LEI MARIA DA PENHA Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Centro de Documentação e Informação Coordenação de Publicações Brasília - 2007 CÂMARA DOS DEPUTADOS Diretoria Legislativa Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho Centro de Documentação e Informação Diretor: Luiz Antonio Souza da Eira Coordenação de Publicações Diretora: Maria Clara Bicudo Cesar…

Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Lei Maria da Penha Lei nº 11.340/2006 Lei Maria da Penha Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 Conheça a lei que protege as mulheres da violência doméstica e familiar Secretaria de Políticas para as Mulheres Presidência da República Brasília 2012 Visite o site da Secretaria de Políticas para as Mulheres e conheça a legislação que diz respeito à vida das mulheres em www.spm.gov.br…

Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 35 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e familiar contra a…

Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências 35 Lei Maria da Penha Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340/2006 Lei Maria da Penha 1 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha 2 Responsabilidades, Atribuições e Competências Lei Maria da Penha Lei no 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Coíbe a violência doméstica e familiar contra a…

Lei Maria da Penha Conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006 ; dentre as várias mudanças promovidas pela lei está o aumento no rigor das punições das agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 , e já no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro ,…