Nob Rh Suas

O estabelecimento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social, a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e a necessidade de formulação e implementação de um sistema público descentralizado resultou na atual Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que integra a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005. De acordo com a PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do financiamento e do controle social. Porém estruturar este eixo do SUAS é um desafio pois a precarização do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público fragilizou a área da política de Assistência Social. Após um amplo processo de discussão, aprimoramento e contribuições, foi aprovada a Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que fundamenta a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS. A NOB-RH/SUAS propôs a reestruturação e requalificação do setor público no Brasil e objetivou delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho, através de mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviço…

INTRODUÇAO Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o modelo de gestão utilizado no Brasil para operacionalizar as ações de assistência social. O SUAS foi criado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome a partir do previsto na lei federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil. Com…

FACULDADE PAULISTA DE SERVIÇO SOCIAL DE SÃO PAULO MARISABEL LUCHESI RITA VALLE ROSANA LUCHESI Conselho Municipal de assistência social e os assistentes sociais: os desafios para a participação democrática SÃO PAULO 2014 MARISABEL LUCHESI RITA VALLE ROSANA LUCHESI Conselho Municipal de Assistência Social e os assistentes sociais: os desafios para a participação democrática Monografia apresentada à Faculdade Paulista de Serviço Social de São Paulo para…

pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS; d) Instâncias de articulação, pactuação e…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS NOB-RH/SUAS BRASÍLIA, dezembro de 2006. Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa Secretária Executiva: Márcia Helena Carvalho Lopes…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NORMA OPERACIONAL BÁSICA DE RECURSOS HUMANOS DO SUAS NOB-RH/SUAS BRASÍLIA, dezembro de 2006. Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República: José Alencar Gomes da Silva Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: Patrus Ananias de Sousa Secretária Executiva: Márcia Helena Carvalho…

do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS) foi aprovada pela Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. Seu objetivo é delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais, apresentando, para tanto, as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho. A NOB-RH/SUAS estabelece e consolida os principais eixos a serem considerados para a…

a descentralização, o financiamento, o controle social e a gestão do trabalho. O SUAS vem se consolidando, e a gestão do trabalho na Assistência Social carece de uma atenção maior devido a sua importância para a consolidação do Sistema. A Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS) apresenta as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho do SUAS. Trata-se de um primeiro esforço nesta área objetivando delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho…

gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmicos pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece: a) Caráter do SUAS; b) Funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira; c) Níveis de gestão do SUAS; d) Instâncias de articulação, pactuação e…

1. INTRODUÇÃO Desde o século XVII, a filantropia e assistência social associavam-se intimamente à prática de caridade no Brasil. Dependiam de iniciativas voluntárias e isoladas de auxílio aos pobres e desvalidos. Estas iniciativas partiram das instituições religiosas que, sob o ponto de vista da moral cristã, direcionavam seus cuidados, oferecendo abrigos, roupas e alimentos, em especial às crianças abandonadas, e aos velhos e doentes em geral. A questão social”, era remetida aos…