Nob Rh Suas

O estabelecimento da Constituição Federal de 1988, o fortalecimento da Assistência Social como política de Seguridade Social, a publicação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e a necessidade de formulação e implementação de um sistema público descentralizado resultou na atual Política Nacional de Assistência Social, com a previsão da sua gestão por meio do SUAS, sistema que integra a sua própria Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, nº130, de 15 de julho de 2005.

De acordo com a PNAS/2004, a Política de Recursos Humanos constitui eixo estruturante do SUAS, ao lado da descentralização, do financiamento e do controle social. Porém estruturar este eixo do SUAS é um desafio pois a precarização do trabalho e dos recursos financeiros, físicos e materiais no setor público fragilizou a área da política de Assistência Social.

Após um amplo processo de discussão, aprimoramento e contribuições, foi aprovada a Resolução Nº 269, de 13 de dezembro de 2006, que fundamenta a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS.

A NOB-RH/SUAS propôs a reestruturação e requalificação do setor público no Brasil e objetivou delinear os principais pontos da gestão pública do trabalho e as primeiras diretrizes para a política de gestão do trabalho, através de mecanismos reguladores da relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviço socioassistenciais.

Os principais eixos para a gestão do trabalho na área da assistência social propostos na Norma são:
Princípios e Diretrizes Nacionais para a gestão do trabalho no âmbito do SUAS;
Princípios Éticos para os Trabalhadores da Assistência Social;
Equipes de Referência;
Diretrizes para a Política Nacional de Capacitação;
Diretrizes Nacionais Para os Planos de Carreira, Cargos e Salários;
Diretrizes para Entidades e Organizações de Assistência Social;
Diretrizes para o co-financiamento da Gestão