Direitos Humanos E Responsabilidade Do Estado

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado1 Yasmin Monteiro de OLIVEIRA2 Centro Universitário Adventista de São Paulo – UNASP-EC RESUMO A responsabilidade civil do Estado está prevista no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, esta responsabilidade é objetiva e será objeto de estudo a responsabilidade estatal extracontratual. Além disso, o conceito de responsabilidade civil está ligado a três elementos essenciais para a caracterização da responsabilidade, ou seja, conduta

O DEVER DO ESTADO E O ACESSO A MEDICAMENTOS1 Nelcy Renata Silva de Souza2 O fenômeno da judicialização do Direito à saúde “ganhou tamanha importância teórica e prática que envolve não apenas os operadores do Direito, mas também os gestores públicos, os profissionais da área de saúde e a sociedade civil como um todo”. Em uma de suas facetas uma característica positiva é que, segundo as palavras de Barroso, “quando alguém tem um direito fundamental e esse direito não foi observado, é muito…

finalidade do direito são os valores e os principais deles são os seguintes: A Liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça - Liberdade É um conceito moral e não jurídico. O jurista não possui uma noção do que ela significa. O direito desconhece a verdadeira natureza da liberdade, o que se conhece no mundo do direito é a liberdade do homem, não em si mesmo, mas em sua projeção externa, a liberdade exterior. O máximo que o…

Disciplina: Direitos Humanos Arcabouço jurídico - História social e o Direitos Humanos. Nesta unidade será trabalhado as constituições que caracterizam os Direitos Humanos na história da humanidade, o surgimento dos Direitos Humanos em 1948 e o seu conceito. ● Conceituar o direito internacional enumerando suas fontes e entender a responsabilidade dos Estados no âmbito internacional; ● Caracterização do Direito Internacional Humanitário, identificar suas principais normas, entender…

Princípios universais, derivados da Declaração Universal de Direitos Humanos, da Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção: Princípios de Direitos Humanos 1. Respeitar e proteger os direitos humanos; 2. Impedir violações de direitos humanos; Princípios de Direitos do Trabalho 3. Apoiar a liberdade de…

1. OS VALORES E O DIREITO 1.1- O Direito como Valor O direito é um fenômeno complexo que se compõe, pelo menos, de cinco dimensões, a saber: fato, valor, norma, ciência e poder. É evidente que na posição filosófica dentre essas cinco dimensões do Direito, em primeiro analogado se encontra o valor. Ele é o núcleo central, vital e básico, em torno e em função do qual gira toda a ordem jurídica. O valor é o ideal superior a ser buscado por todos aqueles que labutam na vida jurídica…

CULPADO: O JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE PERUANO ALBERTO FUJIMORI POR VIOLAÇÕES DOS DIREITOS HUMANOS* Jo-Marie Burt Doutora em Ciência Política pela Universidade de Columbia (EUA) e professora da Universidade George Mason (EUA) INTRODUÇÃO Em 7 de abril de 2009, o Tribunal Criminal Especial da Suprema Corte do Peru considerou o expresidente Alberto Fujimori (1990–2000) culpado por graves violações dos direitos humanos e o sentenciou a 25 anos de prisão – pena máxima permitida…

de Souza – Compareceu Sabrina Israel Mendonça – Compareceu TEXTOS BASES: Declaração Universal dos Direitos Humanos e Comentários do Senador Pedro Simon sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos. 1- Segundo o Senador, qual a responsabilidade, a participação do Estado e dos meios de comunicação de, massa no aumento das diferenças, da pobreza e da miséria no mundo? Segundo o Senador, o estado não faz nada para acabar com as “diferenças”, pelo contrário, ele ajudou ainda mais a…

NOME FATOS DATA RATIO DECIDENDI Comerciantes Vs. Colômbia O caso se refere à responsabilização do Estado pelo desaparecimento forçado de 19 comerciantes por parte de um grupo paramilitar, pela falta de investigação para esclarecer fatos e por não ter havido sanção em face dos responsáveis. 04/10/00 Artigo 5º - Integridade Pessoal: responsabilizou o Estado pela violação à integridade tanto dos comerciantes como de seus familiares (em seu seio psíquico e moral) devido ao sentimento de…

Bem-vindo ao curso Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Créditos: Cel. André Luiz Rabello Vianna – PMESP Ten Cel. Erich Meier Júnior – PMDF Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial – Módulo 1 SENASP/MJ - Última atualização em 22/06/2009 Página 1 Apresentação No curso de Direitos Humanos, você teve a oportunidade de ter contato com vários materiais escritos, imagens, vídeos e os textos do professor Ricardo Brisolla Balestreri. Destaque como o mais…