FICHAMENTOPRECEDENTES

NOME
FATOS
DATA
RATIO DECIDENDI
Comerciantes Vs. Colômbia
O caso se refere à responsabilização do Estado pelo desaparecimento forçado de 19 comerciantes por parte de um grupo paramilitar, pela falta de investigação para esclarecer fatos e por não ter havido sanção em face dos responsáveis.
04/10/00
Artigo 5º - Integridade Pessoal: responsabilizou o Estado pela violação à integridade tanto dos comerciantes como de seus familiares (em seu seio psíquico e moral) devido ao sentimento de incerteza quanto ao destino dos entes queridos desaparecidos (associado ao Artigo 1.1 – Obrigação de respeitar direitos, e ao 4º - Direito à vida).
Abrill Alosilla e Outros Vs. Peru
O caso se refere à responsabilização internacional do Estado pela falta de recurso adequado e efetivo a fim de questionar a aplicação retroativa de normas que haviam eliminado o sistema de escala salarial que regia previamente os membros do Sindicato de Funcionários, Profissionais e Técnicos da Empresa de Serviço de Água Potável e Acantarillado de Lima.
17/03/09
Artigo 8º - Garantias Judiciais: Observado o fato de o Tribunal Constitucional não ter observado o fator de favorecimento do trabalhador em caso de aplicação retroativa de normas que regem o âmbito salarial (tal qual dita o direito interno do Peru), violando assim o Direito à Propriedade Privada (Artigo 21) e a básica obrigação de respeitar direitos (Artigo 1), deu-se a responsabilização do Estado.
Caso Acevedo Buendia e Outros Vs. Peru
O tema central do caso concerne à responsabilidade internacional do Estado pelo não cumprimento de sentenças emitidas pelo Tribunal que ordenavam o nivelamento das pensões (à partir de novembro de 2002) e a restituição das quantias devidas aos 273 da Asociación de Cesantes y Jubilados de la Contraloría General de la República del Peru.

27/10/06
A corte uniu o direito à proteção judicial (Artigo 25) com o dever de respeitar direitos (Artigo 1), para decidir em detrimento do Estado, afirmando que o mesmo havia violado