Direitos E Deveres Do Fisco

A Norma Jurídica é uma construção intelecto-interpretativa a partir dos textos do direito positivo. Isto é, representa uma construção feita pelo intérprete a partir de um ou mais enunciados prescritivos. O que significa que não, necessariamente, estará centrada numa única sentença normativa (ou texto positivado), pode depender de um escólio mais amplo, dum conjunto de textos. A Norma exprime a ideia do dever-ser, o que em palavras explicativas exprime a ideia de regular a conduta dos indivíduos

incidência da norma tributária numa relação humana, criando o Estado e o indivíduo efeitos jurídicos-tributários. Dela decorre o direito de o Estado (sujeito ativo) exigir e o dever de o indivíduo (sujeito passivo) prestar. A relação jurídico-tributária é de natureza obrigacional, ou seja, participa do direito obrigacional e não do direito das pessoas e nem do direito das coisas ou reais 11. obrigação TributáriA PRINCIPAL E ACESSÓRIA Conceito: A relação tributária surge da ocorrência…

Decadência e Prescrição 1. Segurança Jurídica Dentre os princípios basilares do direito podemos conferir o princípio que aduz a segurança nas relações jurídicas – princípio da segurança jurídica. Esse princípio existe para que possamos ter segurança, confiança e garantia nas relações da vida em sociedade. Atribuindo às relações jurídicas estabilidade para que não permaneçam indefinitivamente no espaço. Finalizando, as ações não podem ser ad eternum e devem ser regradas pelo tempo…

a) ADP de inexistência de RJOT em razão de: Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não preenche os requisitos da hipótese de incidência (não incidência pura); Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar, por força da aplicação de uma regra excludente da tipicidade (não incidência qualificada) b) ADP de direito de gozo de beneficio fiscal de dispensa de pagamento (hipótese de incidência + fato gerador + dispensa do pagamento)

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do consequente normativo? R  A norma jurídica é uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. Ela é a expressão formal do Direito, a qual disciplina os modos de conduta do convívio social através de um texto positivado, na qual se encontra um antecedente e um consequente normativo. A regra-matriz de incidência tributária é uma norma jurídica de conduta a qual normatiza a…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Adriano Andrade FICHAMENTO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊN CIAS PARA O REDIRECIONAMENT O DA EXECUÇÃ O FISCAL A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010 (Leandro Paulsen Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal) Imperatriz – Ma 2011 Adriano Andrade Introdução O autor inicia delimitando o tema a…

INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Gisele Fernandes Vassouras 2013 UNIVERSIDADE SEVERINO SOMBRA CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Gisele Fernandes Trabalho de Instituição do Direito Público e Privado apresentado ao Curso de Administração da Universidade Severino Sombra. Vassouras 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 04 1- A prescrição e a decadência no direito tributário 05…

4.1 O princípio da boa-fé e o direito tributário...........................................17 4.2 Autonomia privada, boa-fé e planejamento tributário..........................20 5 CONCLUSÃO.........................................................................................27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................29 4 1 INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de tema extremamente relevante no campo do Direito Tributário. A evolução…

a) ADP de inexistência de RJOT em razão de: Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar: a conduta não preenche os requisitos da hipótese de incidência (não incidência pura); Atipicidade da conduta que o fisco pretende tributar, por força da aplicação de uma regra excludente da tipicidade (não incidência qualificada) b) ADP de direito de gozo de beneficio fiscal de dispensa de pagamento (hipótese de incidência + fato gerador + dispensa do pagamento)

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO PAULO ROBERTO PALLÚ Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Curitiba 2015 Questões Questões 1. Que é norma jurídica? Norma jurídica é uma estrutura lógico-sintática de significação. As leis não trazem normas jurídicas organicamente agregadas, compelindo o jurista a um penoso trabalho de composição. O resultado dessa tarefa compositiva