Direitos E Deveres Do Fisco

Tributários (5 : 2008 : São Paulo, SP) Direito tributário Linguagem e método / Aires, F. Barreto [et al.]. – São Paulo : Noeses, 2008. 983p. ISBN 978-85-99349-10-6. 1. Direito Tributário. 2. Direito – Metodologia. I. Título. CDU 343.01 CDU 336.2:340.11 Dezembro de 2008 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br MORA E A DENÚNCIA ESPONTÂNEA NO DIREITO TRIBUTÁRIO Robson Maia Lins Mestre e doutorando em direito tributário pela…

afirma que o direito tem contribuído mais que outras áreas para a contabilidade. Qual é a base, segundo o autor para esta afirmação? Resposta Selecionada: b. O direito é importante principalmente quando observado em suas diversas áreas de especialização. • Pergunta 2 1 em 1 pontos Com base no texto podemos afirmar que há uma especialidade do direito que seja crucial para a contabilidade? Resposta Selecionada: c. Não, todas as especialidades do…

entrega: 18/03/2015 1 – Norma Jurídica é a expressão formal do Direito. Nela se expressam e se prescrevem atos que possivelmente acontecerão no mundo fenomênico e que o legislador intenta que adentrem, também, no mundo do Direito. Com isso, existe um antecedente que prescreve um possível fato social e um consequente, que determina a sua imputação no mundo do direito. A Regra-Matriz de Incidência é a norma jurídica no sistema do direito tributário. Dessa maneira, prescrevendo no…

administração pública enquanto que o procedimento administrativo é uma sucessão encadeada de atos. Lançamento tributário é o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, ou seja, é um instrumento que permite ao fisco a percepção do valor tributário a que tem direito. O lançamento tributário é, portanto, um ato administrativo de natureza declaratória que é precedido por procedimentos para sua preparação (não obrigatórios) e seguido por procedimentos de revisão. …

ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito; a lei descreve um fato e atribui a este o efeito de criar uma relação entre alguém e o Estado; ocorrido o fato, nasce a relação tributária, que compreende o dever de alguém (sujeito passivo) e o direito do Estado (sujeito ativo); suas fontes são a lei e o fato gerador. Obrigação tributária principal: tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, §…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. -…

TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o surgimento da obrigação de responder por tributo devido originariamente pelo contribuinte. Tais deveres formais podem implicar posições passivas e ativas para o possível responsável. Passivas, e.g., quando tem de prestar ao Fisco informações ou zelar pelo cumprimento das obrigações…

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO — RS Ref.: Processo nº 032/1.05.0001242-0 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante judicial signatário, nos autos do mandado de segurança impetrado por ITAPUAN INDÚSTRIA COMÉRCIO E TRANSPORTES DE BEBIDAS LTDA., contra ato do Agente Fiscal do Tesouro do Estado, do Departamento da Receita Pública Estadual, vem respeitosamente à presença de V.Exa., com fulcro no

5.2 Abuso de Direito, Abuso de Formas, Fraude à Lei e Ato Anormal de Gestão O abuso de direito se dá em uma atividade judicialmente lícita que porém mascara uma outra de tributação maior. Um exemplo disso é uma compra sendo dissimulada através de uma doação, sendo feita a restituição do valor da operação. Se equipara o abuso do direito à uma atividade elisiva, tendo em vista suas características em detrimento ao abuso do direito. O termo abuso do direito é em…

Direito Tributário – Revisão: crédito tributário A CF outorga poderes para os entes federativos (União, estados, DF e municípios) para criarem e majorarem tributos. Os tributos são criados por meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe