Direitos E Deveres Do Fisco

cálculo. NORMAS GERAIS EM DIREITO TRIBUTÁRIO Sujeito ativo: aquele que tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação tributária. De acordo com o art. 119 CTN é o DF, M, U, E. Porém, a regra que vale é o posicionamento do STF, o qual dispõe que é além de englobar os entes federados, engloba as autarquias e fundações. OBS: Se a prova da OAB perguntar de acordo com a legislação, segue o CTN. Se não mencionar nada segue o posicionamento do STF. Sujeito passivo: dever legal de…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RENATO AVERSARI CÂMARA SEMINÁRIO V – IPI e IOF Recife 2012 RENATO AVERSARI CÂMARA SEMINÁRIO V – IPI e IOF Questionário apresentado ao Instituto Brasileiro de…

legislação. Nesse sentido, o planejamento tributário visa à diminuição de gastos através da redução da carga tributária. Contudo, para o estudo da matéria, faz-se necessário verificar os princípios constitucionais, que, além de serem norteadores do direito material, são aliados do contribuinte no projeto de redução fiscal. 2. Materiais e Métodos Métodologia utilizada para o presente artigo, foi pesquisa bibliográfica de vários autores e utilizado artigos, livros e revistas na…

DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito Tributário. Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes Orientador: Profª. CHRISTIANE PERRI VALENTIM BOTUCATU /SP 2012 RESUMO Atualmente, os crimes tributários no Brasil…

não, bastando para isso que a divida esteja inscrita como Dívida Ativa e que tenha em mãos a certidão de divida ativa que funcionará como título executivo extrajudicial. O objeto da execução fiscal, assim não é a constituição nem a declaração do direito, mas a efetivação deste, que se presume, por força de lei, líquido e certo. (MACHADO 2011, p. 477) Dessa forma o Estado utilizará de seu poder de coerção para fazer valer suas prerrogativas e proteger o bem da sociedade em…

tributária, matéria esta fundamental para a compreensão do direito tributário e seus mecanismos. JUSTIFICATIVA Em Direito, obrigação corresponde a um vínculo, um dever a ser cumprido e derivado da relação entre duas ou mais pessoas, das quais uma tem o direito de exigir e a outra o dever de cumprir alguma coisa devida. Essas pessoas são denominadas sujeitos da obrigação, sendo que a que impõe é o sujeito ativo (O Estado) e a que tem o dever de dar ou fazer, cumprindo a obrigação,…

física. RESPOSTA: A regra matriz de incidência tributária (RMIT) é uma teoria vislumbrada pelo Prof. Paulo de Barros Carvalho, através da qual definiu normas de conduta capaz de disciplinar a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco. Sinteticamente restaram definidos critérios relacionados ao antecedente da norma (comumente denominado hipótese de incidência) e do consequente (correspondente à consequência tributária daquela hipótese de incidência). Em…

DANIELE SIMOES MATOS SOUZA RELATORIO DIREITO EMPRESARIAL SALVADOR 2015 Senhor João, é obrigatório que registre sua empresa na junta comercial antes de explorar sua atividade, a ausência desse registro torna sua empresa ilegítima. Continuando na irregularidade não poderá pedir a falência de outro empresário ou requerer o processamento de sua recuperação judicial

FACULDADE PAN AMAZÔNICA – FAPAN CURSO DIREITO DISCIPLINA – TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO SANDRA REGINA A. A CRÉDITO TRIBUTÁRIO Belém – Pará 2011 SANDRA REGINA A. A CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à disciplina Teoria Geral do Direito Tributário, do Curso de Direito, da Faculdade Pan Amazônica (FAPAN), Belém – Pará 2011…

Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” QUESTÕES: 1. Que é direito? Podemos definir Direito como o conjunto de normas coercitivas que regem a relação interpessoal da sociedade visando à melhor definição de Justiça. Por vivermos em uma sociedade de cultura de obediência, há necessidade incontestável do poder coercitivo das normas, fazendo assim que as leis sejam respeitadas/cumpridas. 1.1. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito?…