Direito E Transporte Aereo

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO AERONÁUTICO E ESPACIAL www.sbda.org.br[->0] | | sbda@sbda.org.br[->1] CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA ÍNDICE TÍTULO I - INTRODUÇÃO 5 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS 5 CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 5 TÍTULO II - DO ESPAÇO AÉREO E SEU USO PARA FINS AERONÁUTICOS 6 CAPÍTULO I - DO ESPAÇO AÉREO BRASILEIRO 6 CAPÍTULO II - DO TRÁFEGO AÉREO 6 CAPÍTULO III - ENTRADA E SAÍDA DO ESPAÇO AÉREO…

seguinte endereço eletrônico: http://www.senado.gov.br/conleg/textos_discussao.htm 2 Sumário Executivo 1. Introdução 2. Temas de Direito Aeronáutico 2.1. Descrição do Setor 2.2. Competência de Órgãos e Entidades Públicas 2.3. Estrutura Formal do Direito Aeronáutico 2.4. A Dimensão Militar da Aviação Civil 3. Marco Regulatório 3.1. Serviços Aéreos 3.2. Infra-estrutura Aeroportuária 3.3. Infra-estrutura Aeronáutica 4. Conclusão 5. Bibliografia Anexo I. Proposições…

DIREITO AERONÁUTICO BRASILEIRO DIREITO INTERNACIONAL – CONVENÇÕES, DECRETOS E ACORDOS O Direito Aeronáutico tem uma interface muito grande com o direito internacional. Prefácio - As convenções internacionais e os acordos bilaterais são aprovados pelo Congresso Nacional, por meio de decretos legislativos, e são promulgados por decreto do Presidente da República. O principal documento internacional é a Convenção da Aviação Civil Internacional, (EUA, 7 de dezembro de 1944)

veto Código Brasileiro de Aeronáutica. (Substitui o Código Brasileiro do Ar) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Introdução CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 1° Os Tratados, Convenções e Atos Internacionais, celebrados por delegação do…

ora abordado justifica-se tendo em vista a real possibilidade de acidentes em ramo de atividade que por si só já envolve uma série de riscos e perigos. Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o…

CATÓLICA DO PARANÁ ESCOLA POLITÉCNICA – CURSO DE ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA I TURMA: U-01 MANHÃ BRUNO STRAPASSON DIEGO PRENDIN FÁBIO PAZELLO FELIPE CARPES MARCELO BORA WILHERMUS JUNIOR TRANSPORTE AÉREO CURITIBA 2012 BRUNO STRAPASSON DIEGO PRENDIN FÁBIO PAZELLO FELIPE CARPES MARCELO BORA WILHERMUS JUNIOR TRANSPORTE AÉREO Trabalho destinado a Disciplina de Transporte e Logística I, do curso de Engenharia Civil, da Pontifícia…

O Código Brasileiro de Aeonáutica (CBA) foi sancionado pela Lei 7565 de 19 de dezembro de 1986. Esta Lei contém os princípios fundamentais para a Regulamentação da Aviação Civil Brasileira. CAPÍTULO I – Disposições Gerais Art. 1º - O Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação complementar. § 2º - Este Código se aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o Território Nacional,…

no bem identificado no contrato de acordo com o artigo 149.º LCS.  O seguro de colheitas e pecuário (artigo 152.º)garante uma indemnização calculada sobre o montante de danos verificados em culturas.  O seguro de transporte de coisas (artigo 155.º) cobre riscos relativos ao transporte de coisas por via terrestre, fluvial, lacustre ou aérea, nos termos previstos no contrato.  O seguro de crédito (artigo 161.º)o segurador obriga-se a indemnizar o segurado, nas condições e com os…

civil, cujo primeiro objetivo era alcançar uma solução para o problema de caracterização da natureza jurídica do espaço aéreo. Com esta natureza duas principais correntes de pensamento se destacaram Inspiração inglesa: defendia a soberania do Estado com relação ao espaço aéreo sobrejacente a seu território. Formação Francesa: favorável a livre circulação de aeronaves no espaço aéreo. PRINCIPAIS CONVENÇÕES E CONFERÊNCIAS - Convenção de Paris: 1919 - teve como resultado mais importante a…

Responsabilidade Civil em relação aos usuários de Transportes Aéreos Erika Chiyono da Silva Teshima erika_28p@hotmail.com Faculdade Norte Paranaense Resumo: Atualmente, com o advento da globalização, muito tem-se falado sobre os avanços obtidos nos transportes aéreos, assim como na responsabilização que gera suas falhas e deficiências estruturais. O presente trabalho se propõe a avaliar a relação de consumo que se estabeleceu entre passageiros e empresas aéreas, analisando alguns…