Direito Constitucional 2 Desapropriação

IR na Desapropriação A legislação do imposto de renda, ao disciplinar a matéria pertinente aos ganhos de capital, sempre vinculou a incidência de tributo à idéia de ganho ou lucro na alienação voluntária de imóveis, excluída a hipótese de simples restituição de capital (cf. RUBENS GOMES DE SOUZA, Imposto de Renda e Desapropriação in Revista de Direito Público, nº. 9, p. 154-155). No que se refere à desapropriação, o constituinte identificou a importância em incluir dentre os…

PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. SANTA MARIA – RS 2005 LIUGI GRAZIANO FILIPETTO TRONCO O CONCEITO DE PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA COMO GARANTIA DA PROPRIEDADE PRIVADA E SEU CONTRAPONTO À FUNÇÃO SOCIAL PERCEBIDA NA DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. Trabalho Final de Graduação para obtenção de grau de Bacharel em Direito. Centro Universitário Franciscano…

A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA E A DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO Resumo. O direito de propriedade é assegurado pela Constituição Federal em seu Art. 5º, XXII, como direito fundamental dos cidadãos, tratando-se, portanto, de cláusula pétrea no ordenamento jurídico brasileiro. Entretanto, como todo direito fundamental, este dispositivo não é absoluto, sendo relativizado pelo dispositivo constitucional imediatamente posterior (Art. 5º, XXIII), ou seja, a propriedade deverá atender sua…

ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Porto Velho 2014 GABRIEL ELIAS BICHARA DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL: A DIMENSÃO AMBIENTAL Monografia apresentada à Banca examinadora do Curso de Direito da Faculdade São Lucas-FSL, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em…

DESAPROPRIAÇÃO: Ato discricionário sem limites? RESUMO Breve abordagem do direito discricionário do Estado e uma alusão aos princípios constitucionais do direito público que foram afetados em caso concreto, partindo-se do acórdão referente ao recurso especial no 36.611 dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem por escopo uma breve abordagem de um relevante tema do Direito Administrativo: a limitação do poder…

NOTA DE AULA: nº 04 CURSO: Direito SÉRIE: 5º Semestre - TURMA: DISCIPLINA: Bases Procedimentais da Administração Pública AULA: Restrições do Estado sobre a propriedade privada PROFESSOR: Gustavo Torres 1- INSTRUMENTOS DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA Além das limitações administrativas inerentes ao poder de polícia, o ordenamento jurídico define diversos outros poderes administrativos capazes de realizar a intervenção estatal na propriedade privada com vistas a…

A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA HENRIQUE AUST SOROCABA – SÃO PAULO 2011 HENRIQUE AUST A GARANTIA DA JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Tele Virtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para Mercado…

Desapropriação É o procedimento pelo qual o poder público, fundado em uma necessidade publica, despoja de alguém do certo bem, móvel ou imóvel, mediante justa e previa indenização. Em geral, é um ato do Estado, mas em alguns casos poderão ser concedido a particulares de serviços públicos mediante autorização da lei ou de contrato com a administração. Fundamenta-se no direito de propriedade no Art. 5°, XXII da Constituição Federal de 1988, porem a constituição originaria seguinte diz…

FACULDADE INDEPENDENTE DO NORDESTE - FAINOR Direito Gianine Miranda Xavier DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Vitória da Conquista - BA 2015 Gianine Miranda Xavier DESAPROPRIAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA NO BRASIL Anteprojeto de Pesquisa apresentado como avaliação total da III unidade relativa à disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica do curso de Direito da Faculdade Independente do Nordeste - FAINOR, sob…

outros direitos humanos essenciais. Com o avanço na luta pelos direitos, a propriedade encontrou vários limites e, cada vez mais, torna-se restrita e adequada aos anseios da sociedade. Dá-se a esse conjunto de anseios sociais, a todos esses limites somados à base axiológica da propriedade atual o nome de função social de propriedade. Tal fator é verdadeira limitação aos caracteres de ilimitação por tanto tempo rondaram a ideia de propriedade. No avanço como estado democrático de…