Direito Constitucional 2 Desapropriação

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1. – Estrutura 2. – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a…

Desapropriação judicial ARE 683104 AgR / PA - PARÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 11/09/2012 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-09-2012 PUBLIC 25-09-2012 Parte(s) RELATOR : MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : FRANCISCO IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) :…

do contrato? O fenômeno da violação positiva do contrato, também é conhecido como “cumprimento defeituoso” ou “cumprimento imperfeito”, é uma espécie de inadimplemento contratual a imputar responsabilidade contratual objetiva àquele que viola direitos anexos ou laterais do contrato. Sendo assim, tal violação não decorrerá do descumprimento da prestação principal do contrato, mas sim da inobservância dos deveres anexos decorrentes do princípio da boa-fé objetiva em sua função de…

FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ - FAACZ GUILHERME SIAN VIEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA ARACRUZ/ES 2014 GUILHERME SIAN VIEIRA A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA DESAPROPRIAÇÃO POR ZONA Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Projeto de Pesquisa nas Faculdades Integradas de Aracruz – FAACZ, sob a orientação do Prof. º Ms. Eduardo Silva Bitti.

DESAPROPRIAÇÃO 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo, analisar de uma forma ampla e sistemática, o instituto da desapropriação, assim foca em aspectos gerais sobre o mesmo. A desapropriação é sem duvida a mais ampla e podero forma de intervenção do Estado na propriedade privada, e o modo mais agressivo de que dispõe o Estado para desapropriar. Com expressa autorização constitucional, a desapropriação, só pode ser utilizada, quando houver necessidade…

atividade econômica diretamente pelo Estado, autorizada pelo art. 173 da Constituição Federal. Nessa intervenção estatal o poder público chega a retirar a propriedade privada para dar-lhe uma destinação pública ou de interesse social, através da desapropriação. A intervenção indireta ocorre quando o Estado atua como agente normativo e regulador da economia, disciplinando a atividade econômica por meio de medidas que visam equilibrar os sistemas da livre iniciativa e da livre…

1 INTRODUÇÃO A Função Social é um dos princípios que regem a ordem econômica (art. 170, CF).Como elemento intrínseco ao direito de propriedade funcione como limite à vontade do proprietário, e extrínseco, como restrição a este, submetendo-se à força do interesse público que se sobrepõe ao privado. A função social da propriedade é um princípio que está vinculado a um projeto de sociedade mais igualitária, isso se deve em razão de submeter o acesso e o uso da propriedade ao interesse coletivo;

SEMANA 1 EMENTA DA AULA: Administração Pública. Administração Direta e Indireta. Estrutura, composição e princípios. Conteúdos: 1 - Administração Pública Brasileira 1.1 – Estrutura 1.2 – Estrutura setorizada (1º, 2º e 3º setores) 2 - Administração Direta 2.1 – Conceito 2.2 – Princípios 2.3 – Composição 3 - Administração Indireta 3.1 – Conceito 3.2 – Princípios 3.3 – Composição Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Compreender a dinâmica…

Introdução A idéia de direito de propriedade, como é sabido, vem mudando com o desenrolar da história. Hoje em dia, é inviável a visão desse direito de forma absoluta e individualista, de modo que o proprietário não mais pode utilizar o seu bem egoística e indiscriminadamente. A noção liberal da propriedade, que atende aos anseios da burguesia, vitoriosa na Revolução Francesa, e que foi consagrada pelo Código Napoleônico, não consegue mais atender aos anseios sociais do século XXI.…

Disciplina: Direito Administrativo II; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 5º Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Intervenção do Estado na Propriedade Privada Desapropriação I – Conceito: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa