DIreito Constitucional

1 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. Entretanto, há um relacionamento muito estreito entre a adoção da organização federativa e os problemas de governo, pois quando se compõe uma federação isto quer dizer que tal forma de convivência foi considerada mais conveniente para que, sob um governo comum, dois ou mais povos persigam objetivos comuns. Ultimamente têm surgido muitos Estados com organização federativa, o que deve significar que esse tipo de Estado é visto como capaz de corresponder às necessidades e aspirações fundamentais de nossa época1. A primeira Constituição brasileira a adotar (por grande influência norteamericana) a forma federativa de Estado foi a republicana de 1891, sucedendo a forma unitária de Estado adotada nos períodos colonial e imperial. Federação advém do termo foedus cujo significado é pacto, aliança. Essa forma de Estado caracteriza-se pela união de Estados por meio de uma Constituição, cuja pretensão é a…

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

e encaminhado ao Supremo Tribunal Federal. Goiânia, 08 de fevereiro de 2010. PEDRO TAVARES FILHO Procurador de Justiça RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ESTADO DE GOIÁS BASE LEGAL : Art. 102, III, “a” da CF/88 - Contrariedade ao art. 93, inciso IX, da CF/88. RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDO : ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA I - DOS FATOS E DO DIREITO O MINISTÉRIO…

DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS.33§4 e 44 ambos da lei 11.343/06 Em consonância com o informativo jurisprudencial nº. 579 expedido pelo Supremo Tribunal Federal entre 15 e 19 de março de 2010, o Pleno da 1ª Turma questionou a constitucionalidade da vedação abstrata da substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direito (aquelas previstas no art.44 do CPB) prevista no art. 44 da lei 11.343/06. Entendia ainda o Pleno da 1ª Turma que tal vedação abstrata,…

Fundamentais ( art. 1 a art. 4 ) Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais ( art. 5 a art. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) Título III - Da Organização do Estado ( art. 18 a art. 43…

TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013 RECURSOS HUMANOS TRATADOS INTERNACIONAIS DOS DIREITOS HUMANOS E AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO INTERNO BRASILEIRO Trabalho apresentado ao Professor Luciano Bernardino da Silva, da matéria de Direito e Cidadania. Coordenadora Geral: Eunice da Silva Nogueira SÃO PAULO 1º SEMESTRE – 2013 …

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III…

FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 ) Capítulo I - Da…

diretamente o texto constitucional. Na prática, observa-se que, de um modo geral, o constituinte reserva a esta modalidade normativa matérias de especial importância ou matérias polêmicas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os parlamentares. De tal modo entende Alexandre de Moraes[1]: (...)“a razão da existência da lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da…

DO BRASIL CF, art. 18 VEDAÇÕES GERAIS CF, art. 19 UNIÃO 1. União e Estado Federal José Afonso da Silva, Curso de Direito Constitucional Positivo, 27.ed, São Paulo: Malheiros, 2006, pp. 492-494. UNIÃO pessoa de Direito Público Interno (CC, art. 41, I) autônoma em relação às unidades federadas é unidade federativa, não unidade federada cabe a ela exercer a prerrogativa de soberania do Estado brasileiro entidade de Direito Constitucional a ordem jurídica –…